O Que Se Entende Por Comissão Parlamentar

oficialidade, gratuidade, atipicidade e verdade material), fases(instauração, inquérito adm e julgamentoArt. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem) e modalidades(expediente; outorga; controle; gestão e disciplinar). ok 4.4 Lei nº 8.112/1990 e alterações. ok 5 Poderes da administração:…

nacionais, sempre causa polêmicas às contradições que ocorra com normas de âmbito constitucional. 1.2.1 Constituição, Estado e a importância da Democracia Para que haja pleno gozo de direitos é necessário que haja a efetiva democracia, assim, entende Piovesan (2006), que a Democracia e direitos humanos caminham juntos, não havendo sentido a existência de um sem o outro. A respeito da importância da democracia no Estado de direito Sarlet (2010), ressalta que os direitos fundamentais…

do território brasileiro. EXCEÇÃO: Não será Brasileiro Nato, o nascido no Brasil, filho de pai e mãe estrangeira, mas se um deles estiver a serviço oficial do seu país no Brasil. É indispensável que haja dupla ascendência estrangeira. A doutrina entende que basta que um deles esteja a serviço oficial. LEMBRAR: TODO FILHO DE BRASILEIRO NASCIDO NO BRASIL SERÁ BRASILEIRO NATO, NÃO INTERESSANDO A NACIONALIDADE DO CÔNJUGE. os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,…

indivíduos que detiverem certo poder econômico. Exemplo:Antigamente, só quem possuísse propriedades imóveis. c)Sufrágio cultural - Só podem votar os indivíduos com certa formação cultural. Exemplo : Sufrágio praticado na França. d)Sufrágio masculino - Entende que a mulher não tem conhecimento para exercer o ato de votar. e)Sufrágio igualitário - Trata-se da valoração diferenciada do peso do voto entre o voto de um cidadão simples e sem posses ou cultura do voto do cidadão abastado ou…

Estados Unidos, pois não se pretendia a resolução dos casos concretos, mas a anulação genérica da lei ou ato normativo incompatível com as normas constitucionais. Pág. 583 No entanto, a consagração efetiva da necessidade de sujeição da vontade parlamentar às normas constitucionais, com a conseqüente criação dos Tribunais Constitucionais europeus, ocorreu após a constatação de verdadeira crise na democracia representativa e do conseqüente distanciamento entre a vontade popular e as…

Todavia uma nova sociedade, pautada em novos valores, valores do Bem Viver, Ser e Pertenter e Conviver... Por isso a URGÊNCIA de uma reforma política, que não se resumirá em uma simples mine reforma eleitoral...Estejamos atentos, pois muitos parlamentares são eleitos pelo sistema atual, com suas campanhas financiadas por pessoas jurídicas das quais eles defendem os interesses em seus mandatos...Estes querem empurrar a Reforma com a barriga, cabe a nós o dever que promover a reforma…

autoridade policial – Observe que essas prisões não poderão durar mais de 10 dias, exceto de autorizadas pelo judiciário. Vamos resolver duas questões: (TJ-MG 2007) Quanto ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que: a) as imunidades parlamentares de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam…

contra o bullying mobilizam comissões da Câmara Deputados discutem propostas que estabelecem iniciativas de prevenção nas escolas e que criam punições para quem comete esse tipo de agressão O combate ao bullying tem despertado o interesse de parlamentares, preocupados com as consequências negativas dessa prática na formação de crianças e adolescentes. Neste ano, duas comissões da Câmara aprovaram proposta que exige a adoção de medidas contra o bullying nas escolas. O assunto estará…

estamos sendo passivos aos fatos. É necessário um engajamento ativo, expressando as nossas opiniões e ideologias e cobrando dos políticos em que votamos. As redes sociais, por exemplo, são uma importante ferramenta para se expressar. O QUE VOCÊ ENTENDE POR CUSTO DE VIDA? Custo de vida é basicamente o quanto um indivíduo gasta para viver bem. É medido a partir dos bens e serviços e é utilizado para representar como vive uma parcela da população. O QUE É UMA DECISÃO POLÍTICA? Deveria ser…

plenário, presidente e comissões. O plenário vem a ser seu órgão soberano, aquele que decide por ultimo e representa a verdadeira vontade dos parlamentares, nele ocorrendo as principais deliberações. Já o presidente, tem papel relevante; as comissões são órgãos técnicos. Estas são mais restritas e eficazes no plano de trabalho. São diversas as funções parlamentares, podendo ser distintas quatro principais, a saber, a representação, a legitimação, a legislação e o controle sobre o…