O Que Se Entende Por Comissão Parlamentar

quantia fixada e no prazo de 120 dias a contar da alegação de urgência, sob pena de caducar o direito. * Retrocessão direito de ter de volta imóvel que foi desapropriado, caso não tenha sido dado a ele a destinação que se pretendeu. Jurisprudência entende que se mudança de destinação atende ao interesse público, não há que se falar em retrocessão. | PROCESSO ADMINISTRATIVO Processo * É o meio pelo qual a administração utiliza para punir ou averiguar alguma ilegalidade ou…

pelo Poder Legislativo. O Poder Legislativo realiza o controle de constitucionalidade preventivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) existente em toda Casa Legislativa, que examina o projeto de ato legislativo, sob tal aspecto, antes da votação em Plenário (CF, art. 58). Observação: De forma extraordinária, o Supremo Tribunal Federal tem admitido, somente por parte de parlamentares, o exercício de um controle jurisdicional preventivo da constitucionalidade. É assegurado aos…

Exemplos: O parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) O veto formal ou jurídico do Executivo CONTROLE REPRESSIVO JUDICIAL: É dividido entre os sistemas difuso e concentrado. EXCEÇÕES: CONTROLE PREVENTIVO JUDICIAL O STF vem permitindo que os parlamentares (deputados federais e senadores) impetrem o mandado de segurança no curso do processo legislativo de formação de uma lei que esteja sendo feita de maneira inconstitucional. Segundo o STF o parlamentar pode…

funções típicas e atípicas.................................................... 205 Poder Legislativo ......................................................................207 Estrutura e atribuições do Poder Legislativo ........... 208 Imunidades parlamentares......................................... 211 Impedimentos e incompatibilidades ........................ 219 Funcionamento do Poder Legislativo........................222 Processo legislativo…

democrático e republicano o povo tem as leis que deseja, pois, elaboradas em seu nome, pelos seus representantes. Por esse motivo tem-se que as leis e os atos normativos editados pelo Poder Público são protegidos pelo princípio da hermenêutica que entende que todas as normas são constitucionais até que se prove o contrário. - Princípio da Supremacia da Constituição requer que todas as situações jurídicas se conformem com os preceitos da Constituição. O que significa que havendo…

Municipal organizado, o interessado poderá também inscrever-se junto à Comissão Provisória, designada nos termos da lei. Art. 4º - O cancelamento da filiação partidária ocorrerá automaticamente nos seguintes casos I – morte; II - perda dos direitos políticos; III - expulsão. Art. 5º - O filiado poderá desligar-se por sua livre e espontânea vontade, a qualquer momento, do PRONA, mediante uma comunicação escrita à Comissão Executiva, da qual remeterá uma cópia ao Juiz Eleitoral da…

diretamente no candidato, como pode-se afirmar que o mandato é do partido? Passemos então a discorrer sobre a fidelidade partidária, iniciando pelos conceitos jurídicos: “Derivado do latim fidelitas (fidelidade, lealdade), no conceito jurídico, entende-se a observância exata e leal de todos os deveres ou obrigações assumidos ou impostos pela própria lei. É, assim, o cumprimento ou a execução de todos os deveres atribuídos a pessoa, em virtude de encargo, de contrato ou de qualquer…

princípio, a preponderância da vontade de uma única pessoa. Com a aplicação prática desse princípio, verificou-se a transformação das monarquias absolutas em sistemas de governo mais limitados, sendo que, a partir disso, desenvolveram-se os regimes parlamentares. Convém observar que a interpretação literal da expressão separação dos poderes, atualmente, não é motivo de discussão, já que estão praticamente bem definidos os conceitos de Poder e de Órgãos que desempenham suas funções de…

Médicos Portugueses (OMP) apresentou a sua posição oficial relativamente aos Projectos de Lei regulamentadores das MACs, apresentando um parecer à Comissão Parlamentar de Saúde. A Ordem propõe que tais terapêuticas devam ser designadas por ‘terapêuticas complementares’; o ato de diagnóstico e de prescrição são um ato médico pelo que a Ordem não entende nem aceita a autonomia técnica destas práticas; apenas a acupunctura, a osteopatia e a quiroprática devem ser regulamentadas visto…

emenda à Constituição n. 157, de 2003, que pretendia convocar uma Assembléia de Revisão Constitucional para essa nova legislatura. A proposição foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido criada Comissão Especial, para análise do seu mérito. Na Comissão Especial, a PEC 157/2003 foi aprovada. O Parecer da Comissão Especial aguarda , agora, sua apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A revisão da Constituição, sua alteração por meio de emendas ou a…