O Que Se Entende Juridicamente Por Nascituro

impedir o cumprimento de direitos que são amparados juridicamente, como por exemplo, o de ir e vir, dentro outros. Pode-se entender que a violência pode ter características realizadas através de atos diretos ou ainda mediante omissões de grupos, classes que cheguem à morte, sofrimento, dominação, lesões, traumas físicos, psíquicos, emocionais, dentre outros. Sabe-se que não são todas as categorias do fenômeno da violência que são previstas juridicamente, de modo que muitos desses atos…

direitos, obrigações, créditos, débitos etc. Esse acervo hereditário é chamado herança (conjunto de bens transmissíveis). A palavra herança apresenta dois sentidos: genericamente, é o que resta aos herdeiros após o pagamento das dívidas do falecido; juridicamente, é considerado um bem indivisível, por ficção da lei, até que se efetue a partilha. Quando se fala em pessoa que vem a falecer, está se falando da pessoa natural (ser humano), que tenha nascido com vida, e não da pessoa…

____________________________________________ Prof. Universidade Tuiuti do Paraná Curso de Direito RESUMO Versa o presente estudo a respeito da Lei n.º 11.804 de 05 de novembro de 2008, que estabelece o direito a alimentos gravídicos. Analisa os direitos do nascituro, bem como o direito a alimentos. Apresenta os aspectos processuais da referida lei, além de avaliar seus polêmicos artigos. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória com levantamento bibliográfico em…

necessariamente devem ser observados para que o homem tenha condições de sobrevivência. O princípio da dignidade da pessoa humana é considerado pela maioria dos doutrinadores como fundamento essencial que rege os demais princípios. Alexandre de M oraes entende que “a dignidade da pessoa humana confere unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas”. Por isso, o exercício do poder e a ordem estatal só serão legítimos se observarem o respeito e…

intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”. Assim, as principais características dos direitos da personalidade são a intransmissibilidade e a irrenunciabilidade. Por intransmissibilidade se entende que não podem ser transferidos para a esfera jurídica de outra pessoa; e por irrenunciabilidade, a impossibilidade de ultrapassar a esfera de seu titular. Além desses, são também absolutos, ilimitados, imprescritíveis,…

ser o direito ao nome indisponível. Admite-se a sua relativa disponibilidade, mediante consentimento de seu titular, em prol de interesse social, ou para promoção de venda de algum produto, mediante pagamento de remuneração. A lei protege juridicamente o pseudônimo adotado, para atividades lícitas por literatos e artistas, dada a importância de que goza, por identificá-los no mundo das letras e das artes, mesmo que não tenham alcançado a notoriedade. O direito a imagem é o de…

interpretação leve em conta os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum. Não existe norma que não 9 contenha uma finalidade social imediata. Entende-se por fim social o objetivo de uma sociedade, a somatória de atos que constituíram a razão de sua composição, abrangendo assim seus anseios, o equilíbrio de interesses, etc. Ademais, entende-se por elementos do bem comum a liberdade, a paz, a justiça, a segurança, a utilidade social e a solidariedade. 1.3 No que…

FETO Aquele que já está concebido no ventre materno ou simplesmente formado, mas que já apresenta a forma de um ente humano1, ou seja, organismo humano em desenvolvimento no período que vai da nona semana de gestação ao nascimento. NASCITURO Nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se encontrava no ventre materno. A lei não lhe concede personalidade, a qual só lhe será conferida se nascer com vida. Mas como provavelmente nascerá com vida, o ordenamento jurídico dede logo preserva

nascimento com vida Nascituro: possui apenas expectativas de direito (direitos sob condição suspensiva, que é nascer viva futuramente) Teoria da personalidade condicional: o inicio da personalidade ocorre no momento da concepção, quando o nascituro adquire personalidade condicionada (nascer com vida). A diferença é que esta prega direito adquirido (e não expectativa), personalidade desde a concepção. Teoria concepcionista: Visão radical: defende que a partir da concepção o nascituro…

natural termina com a morte, este é o momento exato da abertura da sucessão. 22)O que vem a ser morte autêntica para fins de sucessão? Para fins de sucessão, a morte autêntica é aquela atestada biologicamente pela medicina (morte cerebral) e juridicamente através do atestado de óbito. 23)Existe herança de pessoa viva? Justifique. O direito de herança só passa a existir com o falecimento do proprietário dos bens, ou seja, não há que se falar em herança de alguém que está vivo. 24)O…