O Que Se Entende Juridicamente Por Nascituro

SILVA, Thálye Salvador e. Proteção do Nascituro em Face à Polêmica dos Embriões Excedentes. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. PROTEÇÃO DO NASCITURO EM FACE À POLÊMICA DOS EMBRIÕES EXCEDENTES1 Thálye Salvador e Silva2 RESUMO Este estudo tem por objetivo fomentar o debate, ainda incipiente, sobre a proteção do nascituro em face à polêmica dos embriões excedentes, sendo estes…

PERSONALIDADE E CAPACIDADE CIVIL 1. Pessoa natural Na definição de Plácido e Silva1, pessoa natural é “o ente humano ou homem, juridicamente considerado e encarado como sujeito de direito por excelência”. Os direitos assegurados à pessoa natural, que vem em decorrência ou consequência da personalidade, em que se investem por força da lei, dizem-se originários porque assentam na própria natureza do homem é e deles que derivam todos os demais. "É o ser humano considerado como sujeito de direitos e

óvulo, passando, a partir desse momento, a garantir ao embrião todos os direitos civis. O código civil em seu estabelece que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro O Estatuto da Criança e do adolescente, no seu capítulo I, intitulado Do Direito à Vida e à Saúde, também protege o embrião desde a concepção. O ECA cita especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento.…

......... 09 1.1 A BIOÉTICA E SUAS ORIGENS............................................................ 09 1.2 O DIREITO FUNDAMENTAL DA PERSONALIDADE............................ 13 1.2.1 O inicio da Personalidade – A personalidade jurídica do nascituro................................................................................................. 17 2 O PROGRESSO CIENTÍFICO...................................................................... 20 2.1 AS TECNOLOGIAS DE MANIPULAÇÃO DA VIDA..

Anencefalia e Interrupción del Embarazo - Análisis médico y bioético de los fallos judiciales a propósito de un caso reciente. 6 In Manual Elementar de Direito Civil, 2ª edição, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 225. 9 Entende-se que o cérebro é o centro de comando do corpo humano, sendo assim se há deficiência neste órgão, provavelmente o ser humano perderá os principais sinais vitais (as atividades cerebrais, cardíacas e respiratórias), ocasionando-lhe assim a morte.

parte do art. 2º, todavia, dispõe que o nascituro teria direitos desde a concepção, o que nos remeteria à ideia de que também teria personalidade, indo de encontro à primeira parte do referido artigo. Este conflito tenta ser solucionado por meio das teorias explicativas do nascituro: TEMÁTICA ACENTUADAMENTE POLÊMICA. Teorias explicativas do nascituro: Recomenda-se, a título de pesquisa, a obra A Tutela Civil do Nascituro, de Silmara Chinelato. Nascituro, segundo Limongi França, é…

......00 1 enter CAPÍTULO XI - DO NASCITURO..............................................................................00 11.1 DO CONCEITO..................................................................................................00 11.2 DO INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL...........................................................00 11.3 DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO EMBRIÃO E DO NASCITURO.........................00 11.4 DOS DANOS INCIDENTES NO NASCITURO.....................................

existe legado, e conseqüentemente a figura do legatário, no testamento, não tendo o morto deixado um testamento valido e eficaz, não há legado. LIBERDADE DE TESTAR É a possibilidade que o direito concede ao individuo de poder tomar disposições juridicamente eficazes sobre seu patrimônio para o tempo posterior a sua morte. A liberdade de testar se baseia como em geral a autonomia privada de direito, sobre o fato de que o ordenamento jurídico reconhece o individuo como uma pessoa capaz…

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei pôe a salvo,desde a concepção, os direitos do nascituro. Histórico • O texto original do Projeto n. 634, tal como redigido pelo Ministro Moreira Alves, consignava que “a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro”. O texto proposto pelo Senado por meio da Emenda n. 368, também de autoria do Senador Josaphat Marinho, passou a adotar a seguinte

posteriormente processada por médico em ambiente hospitalar, para remoção de restos embrionários, placentários e do endométrio, geradores de diversas complicações até a morte da gestante. 4. O Inicio da Vida Para o Direito O Estado protege o nascituro dando maior ênfase ao direito à vida, integridade física e psíquica como é demonstrado por diversos artigos de nossas leis, Sendo que a vida é o bem jurídico mais precioso do ordenamento jurídico brasileiro com afirma o art. 5º da…