Aborto

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O que é o aborto?
O aborto deve ser tratado como crime ou como um direito da mulher?
Ou ainda, quando de fato começa a vida humana?

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Aborto é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte.

Tipos de aborto:
- Aborto espontâneo
- Aborto involuntário
-Aborto eugênico
- Aborto terapêutico
- Aborto seletivo
- Aborto voluntário

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Técnicas utilizadas para a provocacar do aborto:

-Sucção ou aspiração
-Dilatação e curetagem
-Drogas e plantas
-Injeção de solução salinas
-Mediante prostaglandinas
-Pílula RU 486

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O aborto no Brasil, é um ato ilegal e criminalizado.

O código Penal, autoriza o aborto apenas em duas situações:
- em casos de risco de vida para a mulher (aborto terapêutico) e;
- em casos de gravidez resultante de estupro.

A constituição brasileira protege a vida humana sem distinções. Ela considera que a vida se inicia na fecundação do espermatozoide no óvulo, passando, a partir desse momento, a garantir ao embrião todos os direitos civis.

O código civil em seu estabelece que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro

O Estatuto da Criança e do adolescente, no seu capítulo I, intitulado Do Direito à Vida e à Saúde, também protege o embrião desde a concepção.
O ECA cita especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento.
Em 25 de setembro de 1992, o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, que também protege o feto para permiti-lo desenvolver-se e nascer. Essa convenção tem, no eu Artigo 4º, que o direito à vida deve ser protegido desde a concepção, como defende a Constituição Brasileira.

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Uma das primeiras reivindicações por mudanças foi no caso de fetos com má-formação (anencéfalos).
O STF votou e aprovou em 11-12 de abril de 2012 a ADCP 54.
Segundo o relotor, Marco Aurélio Mello:
- O