O Que Se Deve Entender Pela Teoria Da Triplice Restrição

interligam os pontos comuns do ordenamento jurídico, feito pelo intérprete da lei. E ainda, considerando-se o principio elencado no artigo 5ª da LICC - Lei de Introdução ao Código Civil, base introdutória ao ordenamento jurídico brasileiro, toda Lei deve ser interpretada de acordo com os fins sociais e as exigências do bem comum. No Direito Penal o trabalho de fixação da pena é regulado por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º,…

economia e a integração nacional: com a Venezuela, ao asfaltar a rodovia BR-174 (988 km ligando Manaus-Boa Vista-fronteira com Venezuela), e com o Peru e Bolívia, ao asfaltar a rodovia BR-317 (331 km ligando Rio Branco à Assis Brasil, na fronteira tríplice). Já o Governo Lula lançou, em 2007, o Programa de Aceleração de Crescimento PAC, que é um programa do Governo Federal que engloba um conjunto de políticas econômicas, que se destinam a acelerar o crescimento econômico do país. Com a…

entendimento mesmo a quem tenha outra formação ou atividade que não o Direito. Na atualidade, onde uma verdadeira histeria punitiva assola nosso país, fazendo disseminar a pérfida idéia neo nazi-fascista de que as punições mais severas e a crescente restrição aos direitos dos que respondam a processo crime seriam a solução mais eficaz de combate à criminalidade, postulado que não pode, é bem verdade, ser de todo desprezado, mas resta desprezível enquanto regra geral, e mais…

vítima e controle social. 1.3. Métodos na criminologia
Método é o meio empregado pelo qual o raciocínio humano procura desvendar um fato, referente à natureza, ou à sociedade ou ao próprio homem. No campo da criminologia essa reflexão humana deve estar apoiada em bases científicas, sistematizadas por experiências, comparadas e repetidas, visando buscar a realidade que se quer alcançar.
No campo da criminologia recorre-se aos métodos biológico e sociológico.
Observando com…

declínio da pena privativa de liberdade. 1. TEORIA GERAL DA PENA1 1.1. CONCEITO DE PENA: Primeiramente, convém destacar que a pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança. Pena nada mais é do que resposta estatal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. 1.2. FINALIDADES DA PENA: a. Penas: espécies e fins. Escola clássica. TEORIA ABSOLUTA: a pena não se vincula a…

Aula 01 Regimento Interno p/ TRE-MG (todos os cargos) Professor: Paulo Guimarães Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 AULA 01: Regimento Interno – Parte 1 Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam…

internacionais...........................................................................9 1.1.1 Precedentes históricos das teorias das relações internacionais............................................11 1.1.2 O mundo do século XX e as teorias das relações internacionais......................................... 16 2 A noção de cooperação no enfoque das principais teorias das relações…

discussão curricular nas escolas, outro elemento importante para a qualidade da organização do trabalho pedagógico é a formação docente .A função do professor é, também, refletir sobre sua formação, tanto a inicial quanto a continuada. O professor deve estar preparado tanto teoricamente quanto em sua prática para interagir de maneira conjunta co os diversos elementos que compõem a dinâmica escolar. Também é preciso, além disso, conhecer os processos de aprendizagem para oferecer o…

ligam a outros corpos normativos --- mesmo os extra-jurídicos --- e avenidas, bem trilhadas, que o vinculam, dialeticamente, aos princípios e regras constitucionais. As cláusulas gerais, mais do que um "caso" da teoria do direito --- pois revolucionam a tradicional teoria das fontes (11) --- constituem as janelas, pontes e avenidas dos modernos códigos civis. Isto porque conformam o meio legislativamente hábil para permitir o ingresso, no ordenamento jurídico codificado, de…

separações dos poderes na municipalização do trânsito, por fim, num nono momento, discorremos sobre aspectos sociológicos no trânsito municipal. Boa leitura. 15 1. 1.1- NOÇÕES BÁSICAS DE TRÂNSITO. Origem do Automóvel Para podermos entender melhor sua origem, devemos fazer uma etimologia da palavra automóvel, sendo assim, (auto vem do grego: por si próprio e mobillis do latim: mobilidade), ou seja, mobilidade por si própria. Nesse parâmetro, com a evolução da…