Resumo Prova IB I

Condicionada, não sem a representação. A não representação é a renúncia 13 Caso haja indícios de violação penal. (Interrogatório, Datiloscopia, Vida pregressa). Caso pessoa com prerrogativa de foro, a autoridade policial deverá informar ao PGJ ou PGU para requisição. 14 Manter o local intacto, apreender os objetos afins, colher provas, ouvir o ofendido e o indiciado, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, exame de corpo de delito, datiloscopia, averiguação da vida pregressa do indiciado. 15 30 dias se indiciado solto ou 10 dias se preso. Se o caso for de difícil elucidação E o indiciado estiver solto poder-se-á enviar o inquérito a juízo e, em despacho, dizer que não está concluso e pedir dilação do prazo. O titular da ação, se entender que já há motivos suficientes, promoverá a ação. Deferido o prazo, estabelecer-se-á outro, não superior ao anterior. Se estiver preso não há dilação de prazo. Caberá habeas corpus. Exceção: entorpecentes > 30 dias se preso e 90 se solto. 16 Apenas o MP poderá solicitar ao Juiz. Apenas se a ação for pública. Caso o juiz não concorde, remete-se ao procurador geral que a)oferece a denuncia, b)designa outro MP c) insiste no arquivamento, e o juiz só arquivará na última hipótese. Se alçada privada, não haverá arquivamento, salvo a pedido do titular da ação. Nesse caso o juiz extinguirá a punibilidade. 2 www.tonirogerio.com.br Direito Processual Penal – Quadro Sinóticos Método de Aprendizado (Memória Permanente) Princípios CPP…

aconteceram em outras partidas deste e de outros campeonatos. O árbitro se confundiu em várias situações durante a partida, chegando a inverter faltas após ter dado para um lado, depois indicando para o outro, sob pressão de jogadores. Não podemos dizer o mesmo dos bandeirinhas que trabalharam com muito zelo e competência durante a partida . Ressaltamos ainda que o árbitro desta partida sempre trabalhou como assistente , inclusive com boas atuações , mas infelizmente deixou a desejar…

temos de caneta. Norma: Conjunto de preceitos que nos dizem se algo está de acordo com a estrutura fundamental. A norma só é norma se estiver dentro de um sistema (ex: CC, CF, ABNT, normas de uma favela). Toda norma é um mandamento, mas nem todo mandamento é uma norma. Pois se o mandamento não estiver de acordo com alguma estrutura ou estiver isolado, não é norma. Leis: Fórmula de ordem. As leis podem ser: - físicas: leis que descrevem o universo (da gravidade; inércia). São…

..................................... 57 6.6 Aplicação do Princípio da Proporcionalidade Pro Societate ................................ 60 6.8 Críticas a Teoria da Proporcionalidade ............................................................... 61 7 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 63 BIBLIOGRAFIA…

Conceito, natureza e finalidade do Processo Penal. O direito processual penal é o corpo de normas jurídicas cuja finalidade é regular o modo, os meios e os órgãos encarregados de aplicar o direito de punir do Estado, realizando este por meio do Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido de aplicar a lei ao caso concreto. Conceito este que se deve ao fato de que cometida a infração penal, nasce para o Estado, o direito de punir, com base na legislação material e no alicerce…

acreditava que a pena seria um mal tanto individual como coletivo porque impunha sofrimento ao destinatário, mas também à coletividade e, portanto, a pena só poderia ser cominada em razão de sua utilidade. Achava que a pena de prisão era suficiente como castigo para o delinqüente, descartando a pena de morte. Feuerbach, desenvolvendo as idéias de Benthan, considerava que o que intimidaria as pessoas a não delinqüirem seria a coação psicológica e se esta não fosse suficiente para impedir…

critério da utilidade pública ou particular da relação: o primeiro diria respeito às coisas do Estado (publicum jus est quod ad statum rei romana e spectat)1, enquanto o segundo seria pertinente ao interesse de cada um (privatum, quod ad singulorum utilitatem spectat)2. Para Gustavo Radbruch, Direito Público e Direito Privado são meras categorias históricas, formas que recebem, através do tempo, um conteúdo variável, revestindo-se de caráter técnico ou pragmático. A nosso ver, a…

apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Tecnologia da Informação pela Wpós Conveniado à Universidade Cândido Mendes e Instituto a Vez do Mestre – IVM, como requisito para obtenção de título de Especialista em Direito da Tecnologia da Informação. RESUMO O trabalho intitulado “Crimes praticados pela internet e alterações sob a égide da lei 12.737/2012”, teve como objetivo analisar a importância da internet desde o seu surgimento e suas vantagens para o…

estímulo do conciliador, são produzidos pelos envolvidos. Trata-se de um método não adversarial, na medida em que as partes atuam juntas e de forma cooperativa. A conciliação é um procedimento mais rápido. Na maioria dos casos restringe-se a reunião entre as partes e o conciliador. A presença e a atuação constante dos conciliadores permitem uma inequívoca agilidade e dinamismo processual com a efetiva solução de um número extraordinário de demandas contribuindo para a eficiência do Poder…

preocupou em determinar uma punição eficaz que contemplasse as demandas do portador da personalidade psicopática, tampouco se voltou para compreender a gravidade da psicopatia, uma vez que se trata de pessoas desprovidas de remorso e culpa, portanto, tem dificuldade de ressocialização e reintegração à sociedade, se fazendo urgente a necessidade uma política criminal para o infrator com estas características. Assim o presente trabalho tem por objetivo principal discutir os reflexos da…