O Que Se Deve Entender Pela Teoria Da Triplice Restrição

aplicabilidade” surgiu diante da necessidade de se tentar enfatizar a atual ineficácia, ou inaplicabilidade, dos institutos criados com o intuito de se coibir a crescente degradação ambiental, uma vez que não importando a condição do agente poluente deve ele ser punido por sua conduta lesiva ao meio-ambiente, com o fulcro de se preservar o ecossistema ecologicamente equilibrado como condição vital para a sobrevivência do ser humano. A responsabilização penal é um tema antigo e…

TEORIA DA PENA 1. CONCEITO DE PENA “A pena é espécie de sanção penal ao lado da medida de segurança.” Pena é espécie de sanção penal que não se confunde com medida de segurança, que também é espécie. Anotado que pena é espécie de sanção penal, o que vem a ser pena? É uma espécie de sanção penal, uma resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. Conceito de pena: sanção penal de…

PRIMEIRA AULA 2 provas = 8 pontos Cronograma 2 trabalhos = 2 pontos AVA Caderno de epistemologia DISCIPLINA UCS EPISTEMOLOGIA TEORIA DO CONHECIMENTO TEORIA DA CIÊNCIA TIPOS DE CONHEC. CRITÉRIOS PESQUISA É POSSÍVEL? Paradoxo de Mênon MÉTODOS Objetiv. SINTAXE SEMÂNTICA PRAGMÁTICA LINGUAGEM Subjetiv . Lógica/validade Intersubjetiv. 1º. princípios Ontologia/verdade Linguagem/consenso Nível do termo (definições) 1. Círculo:

Pós-Graduação: Filosofia I, RESUMO A questão dos direitos fundamentais ocupa um lugar de destaque na obra de John Rawls. O filósofo estadunidense empreendeu grande esforço para explicar as liberdades fundamentais e sua prioridade por entender que as doutrinas tradicionais, especialmente o utilitarismo, não são capazes de assegurar os direitos fundamentais aos cidadãos vistos como pessoas livres e iguais. Segundo o autor, os direitos fundamentais devem ser garantidos a…

agenda efetiva pode ser assim resumida: 9 eis 75 medidas provisórias que devem ser tornadas leis pelo Congresso Nacional, sem qualquer discussão, muito menos alteração em seus respectivos textos; 1 9 no máximo, será aceito que a proposta de restrição ao uso de MP — em curso na Câmara dos Deputados — seja usada como ameaça ocasional dentro e fora da coalizão majoritária. * Professor de políticas públicas da EBAP/FGV e professor associado do Departamento de Economia da…

destinada ao agente que pratica a conduta criminosa, que só pode ser uma pessoa física, vez que a pessoa jurídica não passa de uma criação da mente desta (teoria da ficção). Para esclarecer a possibilidade da incriminação penal da pessoa jurídica, tratamos de conceituá-la e estudar a sua natureza jurídica no capítulo I, abordando as teorias a seu respeito. No capítulo II abordamos a Constituição Federal e o Meio Ambiente, as classificações deste, as características do bem ambiental, bem como

INTELIGÊNCIAS – POTENCIALIDADES DESENVOLVÍVEIS ..................... 23 3 CONCEPÇÕES REFLEXIVAS SOBRE A EDUCAÇÃO EMOCIONAL À LUZ DA PEDAGOGIA DE JESUS CRISTO ......................................................... 28 4 SUJEITOS DA TRÍPLICE RELAÇÃO NO ENSINO-APRENDIZAGEM NA CONCEPÇÃO AFETIVA ............................................................................... 31 5 INTERVENÇÃO SOCIOESCOLAR – PROPOSTA ...................................... 35 5.1 APRESENTAÇÃO

democrático; defensora também dos interesses sociais e individuais indisponíveis; autônoma, sob o aspecto funcional, administrativo e financeiro. Não há como separar Estado Democrático de Direito da atuação do Ministério Público e nas páginas seguintes, entender-se-á porque não há dicotomia nas duas coisas, embora não sejam escritas conjuntamente. O presente trabalho aprofunda na função social como sendo não a mais importante mas, a que mais traz o Estado para perto da cidadania…

Psicologia: Teoria e Pesquisa Set-Dez 2002, Vol. 18 n. 3, pp. 337-343 Modelos de Autocontrole na Análise Experimental do Comportamento: Utilidade e Crítica1 Elenice S. Hanna2 Universidade de Brasília João Claudio Todorov Universidade de Brasília e Universidade Católica de Goiás RESUMO - O presente trabalho discute o conceito de autocontrole na análise do comportamento nas contribuições de Skinner, Rachlin e Mischel a partir de diferentes usos do termo. Autocontrole envolve: (1) uma resposta

Estado. Montesquieu, naquele momento histórico, falava que o juiz era um ser inanimado que falava o que estava na lei. Por isso temos a ideia de que o juiz deve ser neutro. Não se deve, porém, confundir neutralidade com parcialidade. O juiz não pode ser neutro, mas deve ser imparcial. Imparcialidade não pode ser confundida com neutralidade. O juiz deve ser impessoal, mas não pode ser neutro. Nessa época, a função do Judiciário era aplicar a lei ao caso concreto, substituindo a vontade…