O Que São Normas Complementares

inconstitucionalidade superveniente e recepção ou revogação, estaremos lidando com ADPF, que tem o condão de tratar do assunto, ainda que a norma sob exame houver sido editada em data anterior à constituição, nos termos da Lei 9882/99. 1 - Conceito Recepção é o instituto pelo qual a nova Constituição, independente de qualquer previsão expressa, recebe norma infraconstitucional pertencente ao ordenamento anterior, com ela compatível, dando-lhe, a partir daquele instante, nova…

DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO DE CASA III - MÓDULO I 13/04/2013 1) Que são fontes do "Direito"? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? Podemos conceituar as fontes do Direito como tudo aquilo (fenômenos sociais, econômicos e etc.) que dá origem ao Direito, ou seja, como aquilo que faz brotar a norma que tem validade no nosso Ordenamento Jurídico. Em outras palavras, podemos dizer que é de onde "provém o…

Estados, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação e) enumerar os casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias 2) São matérias sob estrita reserva de lei complementar: a) a criação de empréstimos compulsórios e do salário-educação b) a instituição de contribuições sociais residuais (art. 195, 4º, da Constituição) e de impostos extraordinários c) a instituição de…

Módulo: Controle da Incidência Tributária Data: 25.09.2014 Seminário IV: Imunidade e Normas Gerais do Direito Tributário Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Inicialmente, cumpre frisar que o conceito do termo “imunidade tributária” se relaciona diretamente com a vedação da cobrança de tributos…

1. Quais são as fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? Primeiramente, observe-se que a fim de compreender o que são fontes do Direito, esse deve ser entendido como o conjunto de normas válidas, ou sistema de direito positivo. Isso posto, as fontes desse direito são os fatos jurídicos, ou seja, os fatos naturais e os fatos sociais descritos hipoteticamente nos supostos normativos (ou vertidos em linguagem competente), bem como o processo de…

indicada pelo? a) b) c) d) Direito objetivo Direito Subjetivo Direito Comercial Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? a) b) c) d) Direito Público Direito Natural Direito Subjetivo Direito Privado 4) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas públicas, é o? a) b) c) d) Direito Positivo Direito Privado Direito Objetivo Direito Público 5) O Direito existente dentro das…

PRUDÊNCIO DATA: 28/04/2015 1) Que são fontes do “direito”? Qual a utilidade do Estudo das fontes do direito tributário? Fontes do direito são as atividades praticadas por órgãos habilitados visando à produção de normas jurídicas, são eventos que juridicizados introduzem no ordenamento jurídico normas jurídicas. É toda regra jurídica que ingressa no sistema (conjunto de normas introdutoras e introduzidas) através de outra norma jurídica (veiculo introdutor de normas). A utilidade do…

DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? O ordenamento jurídico possui normas positivadas, as quais são frutos de um sistema devidamente organizado e capacitado para introduzir tais normas que norteiam o comportamento social. A fonte do direito é o suporte para as normas citadas acima, ou seja, a essência das regras positivadas é a própria fonte. Portanto, fontes do direito são os costumes da…

Siii 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do DireitoTributário? R.: Fontes do Direito são as ferramentas utilizadas, principalmente pelo aplicador do direito, a partir dos quais se podem ligar os acontecimentos do contexto social, juridicializando-os de modo que se introduzem no ordenamento de outras normas (sejam elas gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e abstratas ou individuais e concretas). Entendo que as fontes do Direito são…

A discussão gira em torno da Lei Complementar n.º 70/91 que isentou as sociedades simples de prestação de serviços profissionais e da Lei Ordinária n.º 9.430/96 que, por sua vez, pretendeu fazer incidir a COFINS em relação às sociedades simples. Em verdade, o cerne da questão, como se verá adiante, consiste no fato de se considerar possível ou não que lei ordinária (no caso a Lei n.º 9.430/96) revogue (ou, mais especificamente, ab-rogue) lei complementar (no caso a Lei n.º 70/91). Em outras