O Que São Normas Complementares

2 METODOLOGIA DO TRABALHO 3 NORMAS GERAIS 3.1 Símbolo 3.2 Pronomes de tratamento 3.3 Fecho das correspondências 3.4 Abreviaturas 4 TIPOLOGIA DOS DOCUMENTOS E COMPETÊNCIAS 5 ESTRUTURA DOS ATOS OFICIAIS (Ato, Instrução e Resolução) 6 DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1 Documentos do Reitor 6.1.1 Formatação: configuração e layout da página 6.2 Documentos emitidos por Vice-Reitor, Decano, Dirigente de Unidades Acadêmica e Administrativa, Centro, Órgão Complementar e outros membros da UnB 6.2.1

fronteiras. Dessa forma, a existência de um sistema tributário estará sempre vinculada a cobrança de tributos que fazem parte não só de um conjunto com um fim especifico, mas, também, que estejam constantemente em consonância entre eles e com as normas que os regulamentam, limitando o poder do Estado de tributar livremente. No Brasil, o sistema tributário vigente encontra sua essência nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal (CF), em que ficaram definidos os princípios gerais da…

Tributário Municipal e Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências. LEIS COMPLEMENTARES Lei Complementar nº 01 Páginas 101 e 102 De 21 de novembro de 1991 Altera redação de artigos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências correlatas. Lei Complementar nº 05 Página 103 De 14 de julho de 1992 Transforma e cria parágrafos de artigo que indica da Lei I.547, de 20 de dezembro de 1989. Lei Complementar n.º…

Formal e Material. 4 - Recepção total ou parcial. 5 - Teoria da Recepção e Poder Constituinte Derivado. 6 – Teoria da Recepção e Controle de Constitucionalidade. 7 - Norma sem eficácia em relação à Constituição anterior, mas não contrastante com a nova Constituição. 8 - Repristinação. 8.1 - Repristinação e lei revogadora não em vigor. 9 - Norma constitucional que serviu de parâmetro para revogar lei infraconstitucional é retirada da Constituição. 10 - Leis existentes, mas ainda não em…

Data de entrega: 22/09/2012 Curso: Pós- Graduação em Direito Tributário. Seminário IV: “Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário”. Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? R: Imunidade tributária é uma classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas

- Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc. - Fontes formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas…

Positivo, as fontes são encontradas no âmbito estatal e não-estatal. Fontes Estatais: O Direito Positivo estabelece como fontes estatais as leis e a jurisprudência. Ao tratar das leis há que se referir à legislação. Legislação é o conjunto de normas jurídicas estipuladas pelo Estado, com preponderância para o Poder Legislativo. Para tanto as normas jurídicas podem ser subdivididas em: normas escritas e não-escritas. Norma Jurídica Escrita: dentro da hierarquia da norma…

tributário também tem suas fontes e estas referem-se à sua origem e são materiais e formais. 2. Fontes Materiais As fontes materiais ou fontes reais do Direito Tributário são os pressupostos fáticos da tributação, são os fatos do mundo real sobre os quais haverá incidência tributária, são os fatos geradores da incidência tributária, como o patrimônio, a renda e os serviços. Esses bens, por servirem de suporte fático do fenômeno tributário, são chamados e fatos imponíveis. Esses fatos,…

FACULDADE PITÁGORAS – GESTÃO FINANCEIRA / NOTURNO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI ORDINARIA LEI COMPLEMENTAR MEDIDA PROVISORIA DECRETO DO PODER EXECUTIVO COMPONENTES: ANA CLARICE GOMES FABIANA NUNES FILIPE MARTINS JACKSON ZULLE RAQUEL FERNANDES SALA: 405 PROFESSOR: ANDRÉ INTRODUÇÃO O Brasil tem uma clássica divisão de três poderes: o executivo, o legislativo e o judiciário. Eles governam o povo e administram os interesses públicos levando em consideração o que é estabelecido pela…

Aula - 10 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Aluno: David Gilberto Moreno Júnior EPD141M1 Questões: 1.Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? Resposta: A função da Lei Complementar em matéria tributária está disposta nos artigos 146 e 146-A da Constituição Federal. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os…