O Que São Normas Complementares

(C para certo e E para errado): A - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Emenda à Constituição Federal válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário.C B - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Leis complementares federais estão num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais. E C - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Norma da Constituição Estadual que conflita com lei ordinária federal prevalece sobre esta, no âmbito do Estado-membro, por ser…

jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos de número em apígrafe, por seu advogado e bastante procurador, com escritório na Avenida Marginal do Rio Pinheiros nº 5.200, Condomínio América Business Park, Ed. Montreal, 06º andar, Morumbi, São Paulo – SP, CEP nº 05693-000, local onde designa para o recebimento de suas intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, interpor o presente Agravo de…

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LEI COMPLEMENTAR No 13, DE 3 DE SETEMBRO DE 1996 Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal. O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas

matéria prima pela qual nasce o direito. São os elementos que atribuem forma a conjugação entre fato e valor, exteriorizando o tratamento dado a eles pela sociedade por um instrumento normativo. Isso significa que toda a fonte formal tem por característica constante expressar-se enquanto regra jurídica. 2. Qual a classificação básica das fontes do direito? Caracterize-as: Tais fontes dividem-se em estatais e não-estatais; as primeiras são produzidas…

DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Seminário III 2013 1. Que são fontes do “direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? As fontes do direito são os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, bem como a própria atividade desenvolvida por essas entidades, tendo em vista a criação de normas. Segundo o exemplo oportuno do Prof. PAULO BARROS DE CARVALHO, não é suficiente a existência do…

trabalhista). 02. Explique o que é Direito Subjetivo. Direito Subjetivo é o Direito Processual, ou seja, é o conjunto de normas que põe em prática o Direito Material, isto é, dá à pessoa o direito que ela tem. (Exemplo: Direito Processual Civil). 03. Explique o que é Direito Público Externo e Interno. O Direito Público pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e…

Thiago Alves thiago@itpac.br 
 GUIA DE ESTUDO COMPLEMENTAR FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito de Fonte: A palavra fonte significa origem ou causa de alguma coisa. Fonte do direito tributário refere-se à origem do direito tributário. Classificação das fontes: O direito tributário possui fontes formais e materiais. Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os

entre Leis Ordinárias e Leis Complementares? Justifique. Aqueles que defendem a tese da existência de hierarquia argumentam que o constituinte, ao tratar a lei complementar como espécie normativa diferenciada no art.59, CF e ao exigir quorum especial para a sua aprovação (art. 62, CF), posicionou-a numa escala intermediária entre as leis ordinárias e as normas constitucionais, ou seja, admitem a existência de hierarquia entre as leis ordinárias e leis complementares. Já os…

Lei 6.830/80, sendo lei especial, afasta completamente o sistema instituído pela Lei 11.382/06; b) o art. 185-A do CTN, em razão de sua natureza de lei complementar, seria hierarquicamente superior aos instrumentos criados pela Lei 11.382/06; c) o art. 185-A do CTN, mesmo que consistisse em lei complementar no sentido unicamente formal, e não material, afastaria o regime da Lei 11.382/06, pois o CTN seria lei especial em face do CPC. Esse é o…

Trabalho de Hermenêutica: LEI Direito LEI Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva