O Que São Montepios Art 649 Iv Cpc

utilização usual é prover a família do trabalhador das suas necessidades básicas e elementares. Está previsto no Código de Processo Civil, no seu art. 649, que o salário é “absolutamente” impenhorável. Vejamos o artigo: CPC – Art. 649 – IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador…

dos mesmos, pois estes são apreendidos e deixados sob a guarda de um depositário. Finalmente, tem a penhora a função de gerar a preferência ao exeqüente, sem prejuízo das prelações de direito material anteriormente estabelecidas. 1.4 – Objeto da Penhora Existem bens que são penhoráveis e bens que não o são. A lei processual civil reza que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis." (art. 648 do CPC) Assim, é o CPC que limita a…

das prelações de direito material anteriormente estabelecidas. A penhora deve obedecer uma ordem de preferência estabelecida pelo CPC por meio do art. 655. Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento…

judicial que é preferencialmente realizada no modelo de cumprimento de sentença. Lembrando que existem execuções autônomas fundadas em titulo judicial também execuções comuns autônomas fundada em titulo judicial e ai vai seguir a citação que está no art. 475-j, a diferença é só a citação . Vimos tambem a execução por quantia fundada em titulo extrajudicial (petição inicial, citação, as possibilidades de manifestação do executado).. e ai chegamos a um momento comum do cumprimento de…

autor em busca do poder judiciário para que este possa solucionar o problema, atestando assim a conduta ilegal do promovido 2. DO DIREITO 2.1 Do ato ilícito Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ora, claro está, que a atitude da requerida, fornecendo…

impenhorabilidade absoluta contida no inc. X do art. 649, do CPC. Com o sob a premissa de se preservar princípios fundamentais, o ordenamento jurídico trata como impenhorável a caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, com a finalidade de preservar direitos e necessidades do devedor. Contudo, ao se permitir tal impenhorabilidade, sem sequer observar a natureza da referida monta, e do objetivo a que a norma realmente se presta, muitas vezes são os…

Assim estabelece o art.139 do Código Tributário Nacional: Art. 139 - O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário distingue-se da obrigação tributária pelo procedimento chamado lançamento. Este individualiza a obrigação tributária, ou seja, o lançamento converte a obrigação tributária em crédito tributário, transformando aquela obrigação abstrata em líquida e certa. Quanto ao conceito de lançamento, este é encontrado no art.…

1-Questões Processo Civil III 2-O que é sincretismo processual? Explique. 3-O processo de execução é atividade jurisdicional ou atividade administrativa? Explique. 4-Quais são os princípios norteadores do processo de execução? Indique-os e explique-os. 5-O que é um título executivo extrajudicial? Cite Exemplos. 6-O que é um título executivo judicial? Cite Exemplos. 7-Qual é a competência para ajuizamento do processo Executivo? 8-Defina e cite exemplos da liquidação de sentença por artigos

I- INICIALMENTE: Cumpre desde logo demonstrar a competência deste Juizado Especial para conhecer e julgar á presente causa, uma vez que o autor reside em área sobe jurisdição desta Unidade e, tratando-se de demanda indenizatória, assim dispõe o art. 4º, III, da Lei n.º 9.099/95, para tais circunstâncias. II- DOS FATOS: O requerente tem uma conta na referida agência de onde veio a retirar certa quantia há algum tempo, em virtude de certas circunstâncias ocorridas não conseguiu honrar com

PROCESSO CIVIL ACIR MURAD CPC CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMADADE DE PARTE (ativa e passiva) ver art. 12 CPC- - ativo - titular do direito; - passivo - titular da obrigação INTERESSE PROCESSUAL se constitui no binômio necessidade e adequação. -a ação tem que ser útil. POSSIBILIDADE JURÍDICA - todas as ações são possíveis; - menos aquelas que a lei expressamente informe que é proibida. ex: crédito de jogo em aposta, muito comum,, brigas de galo, etc. - PETIÇÃO INICIAL -art. 282 CPC - Art.…