O Que Entende Por Suspensão De Contrato

pode ser escolhida, deve ser por sorteio. A revista íntima (tirar a roupa) da mulher é proibida (art. 373-A, VI, CLT). Entende-se que também não pode haver revista íntima masculina. MATÉRIA: Direito e Processo do Trabalho PROFESSOR: André Veneziano Anotador: Mauricio A. S. Prado Aula 1 Poder de punir Tipos de punição: - advertência (bronca) - verbal/escrita - Suspensão (até 30 dias) - Demissão por justa causa (em casos de falta grave) Nota: há faltas que precisam ser…

possuidor una a sua posse à de seu antecessor. I) Usucapião Ordinária Esculpida no Art. 1.260, tem como requisitos para sua caracterização, a coisa hábil, a posse mansa e pacífica, a intenção de dono, o justo título, a boa-fé e o lapso temporal. Entende-se por coisa hábil “toda aquela que está no comércio (res in commercio), ou sob propriedade privada res in patrimonio, ou ainda, que seja suscetível de apropriação ou de alienação”3. Já a posse mansa e pacífica envolve continuidade e…

resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) Art. 7º São direitos dos…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as…

Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. Quando a Lei transpôs os que ingressaram por concurso, não há qualquer problema. Mas quando transpôs os que ingressaram sem concurso entre 1.983 e 1.988, houve…

empregador poderia se utilizar da suspensão preventiva para impedir que o empregado interferisse na apuração, com um prazo máximo de 30 dias contados a partir da instauração do inquérito. A suspensão preventiva podia se dar com ou sem remuneração, se remunerado configura-se causa de interrupção contratual, se não remunerado configura-se causa de suspensão contratual. A força Maior é o acontecimento inevitável e/ou imprevisível, configurando-se causa de extinção de contrato de trabalho –…

inadimplemento ou vício redibitório, diz-se rescisão; a pessoa que adquire uma determinada coisa com vício redibitório tem o direito de opção em recusar a coisa, rescindindo o contrato da aquisição da coisa, ou reclamar abatimento no seu preço; Inadimplemento é o descumprimento, inadimplência; descumprimento de qualquer cláusula de um contrato; não observância da data de vencimento de uma obrigação. 6) Curador é a pessoa que tem, por determinação legal ou judicial, a obrigação de zelar…

decisão que concede ou denega a suspensão do processo? Se afirmativa a resposta, qual o recurso cabível? 6. É possível que a reconvenção seja dirigida ao mesmo tempo contra o autor e contra quem não é parte no processo? 7. Há preclusão das questões decididas na fase de saneamento do processo? 8. Considere-se que ao julgar uma apelação, um órgão fracionário de um Tribunal de Justiça de um Estado da Federação afaste a incidência total de um determinado ato normativo, por entendê-lo…

Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. Sendo assim, ao contar ao marco inicial da ação, a prescrição atinge as pretensões anteriores a 12/04/2007. II INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS 2.1 Da revista intima na bolsa O reclamante afirma ter sido vitima de…

remuneração; 3) Cálculo de hora diurna; 4) Cálculo de hora noturna 5) Cálculo de horas extras diurnas; 6) Cálculo de horas extras noturnas; 7) Cálculo de férias; 8) Cálculo de Aviso Prévio; 9) Cálculo de 13º Salário e; 10) Cálculo de Rescisão de Contrato de Trabalho. 1 E-mail: aquino.consultoria@hotmail.com - 8728-3916 / 9983-2162 __________________________________________________________________________ TRABALHISMO DE RESULTADOS Uma visão atual e sistêmica, não…