O Que Entende Por Suspensão De Contrato

Direito APOSTILA DE DIREITO DO TRABALHO II - ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – Alteração do contrato de trabalho Os contratos de trabalho são imutáveis, podendo ser alterados por mútuo consentimento das partes, em virtude de um novo acordo de vontades ou pelas causas que a lei autoriza. O princípio que decorre da conseqüência dessa força obrigatória dos contratos denomina-se pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos). Especificamente,…

Federal; b) Leis (complementares, ordinárias ou delegadas) e medidas provisórias; c) Demais atos do Poder Executivo (Decretos, Portarias, etc...) d) Sentença Normativa; e) Acordos e Convenções coletivas de trabalho; f) Regulamento da empresa; g) Contrato de trabalho. FONTES SUPLETIVAS: As fontes supletivas ou formas de integração, decorrentes do disposto no art. 8°, do texto consolidado, são a jurisprudência, analogia, equidade e outros princípios ou normas gerais de direito, ainda, de acordo

de Processualística, R. Presidente Pedreira 62, Niterói (RJ), delton@vm.uff.br Resumo- A doutrina entende que os conceitos de caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade civil, como regra geral. Neste sentido, a constituição prevê, em seu art. 37 §6º, a exclusão da responsabilidade do Poder Público quando da ocorrência de fatos imprevisíveis. Entretanto, no que diz respeito aos contratos administrativos, a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) dispõe de artigos combinados que…

Aspectos relevantes sobre o contrato de trabalho do atleta profissional SUMÁRIO: Introdução; 1 Estrutura e peculiaridades do contrato de trabalho desportivo, 1.1 noções gerais, 1.2 Sujeitos do contrato, 1.3 Conteúdo do contrato, 1.4 Poder disciplinar: multa e demais peculiaridades, 1.5 Suspensão, interrupção e terminação; 2 Especificidades da remuneração e do salário do desportista; 3 Controvérsias acerca do “passe”; 4 Considerações finais. INTRODUÇÃO O desporto nacional sempre esteve…

Prof. Murilo Batista de Almeida 18 de setembro de 2014 SEGUROS DE TRANSPORTES Ementa: • Identificar os ramos que compreendem a carteira de Seguros de Transportes • Entender o funcionamento de um contrato de Seguros de Transportes • Conhecer os instrumentos de um contrato de Seguros de Transportes • Compreender os conceitos utilizados nos Seguros de Transportes 2 SEGUROS DE TRANSPORTES • Os seguros de transportes podem ser Nacionais e…

SUBJETIVA DO CONTRATO. PRETENDE A CLT DISPOR, NA VERDADE, QUE, OCORRENDO ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA (POR EXEMPLO, TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO DA SOCIEDADE, COMO SOCIEDADE POR CONTAS PARA SOCIEDADE ANÔNIMA; TRANSFORMAÇÃO DE UMA FIRMA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE POR COTAS), NÃO AFETAM OS CONTRATOS DE TRABALHOS EXISTENTES (ART. 10 DA CLT). Da mesma forma, a transferência de titularidade, DA PROPRIEDADE da empresa PARA OUTRA PESSOA OU GRUPO não atinge os contratos de…

I. O Sistema de Indenização por Tempo de Serviço e a estabilidade decenal previstos na CLT A CLT prevê, em seus artigos 478 e 492 a 500, que os empregados demitidos sem justa causa têm o direito a perceber, quando da rescisão do seu contrato de trabalho, uma indenização por tempo de serviço equivalente a um mês de remuneração para cada ano de trabalho ou fração superior a seis meses. Esse regime permaneceu em vigor desde a promulgação da CLT até 1988, quando foi revogado pelo…

respectivas legislações que fundamentam e amparam este regime. Atualmente, diante da grande carga tributária existente no Brasil, o Repetro tem por finalidade precípua a permissão legal, tributária, da entrada no território aduaneiro de alguns bens com a suspensão dos impostos de importação, para a pesquisa e lavra do petróleo ou gás natural. O alcance deste benefício fomentará a atividade econômica petrolífera e especificamente a sua lavra e exploração, atendendo ao anseio e…

Art. 1º - O exercício da atividade de transporte de pequenas cargas por pessoa física, por pessoa jurídica e por cooperativas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado de licenciamento prévio. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por pequenas cargas objetos, mercadorias, documentos, correspondências, alimentos, medicamentos e animais de pequeno porte e outros compatíveis com a estrutura dos veículos a que se refere o caput deste artigo. Art. 2º - As cargas…

A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou o lançamento à alíquota de 2% e promoveu a notificação. Joaquim entende que a alíquota aplicável é de 1%. Na verdade: (a) Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação; (b) o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve…