O Que Entende Por Suspensão De Contrato

responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Para a teoria da solidariedade passiva o grupo econômico não é empregador único, embora reconheça a existência da responsabilidade comum entre as empresas. Já a teoria da solidariedade ativa entende que o empregador é o grupo como um todo. Em ambos os casos reconhece-se a solidariedade entre as empresas do grupo, em relação às obrigações para com os seus empregados Empregador por Equiparação. Constituem-se em empregadores…

048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social, verbis: “Art. 46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensando gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são…

ser o responsável pelo cumprimento das obrigações que antes competiam àquele , pelas mesmas respondendo (Código Civil, art. 299). 1 AMAURI MASCARO NASCIMENTO ADVOCACIA OAB/SP n. 7334 No Direito Civil, a assunção de dívida se dá em função de um contrato entre particulares, no qual tanto o devedor originário como o credor estão de acordo em que assim se faça, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor ignorava (CC, art. 299), exemplificando-se com o adquirente de…

subsistência para o empregado, bem como nos ajudam a distingui-lo das outras retribuições próprias como a empreitada, mandato, etc: a)Existência da bilateralidade, pela qual as duas obrigações se encontram, reciprocamente, em relação de equivalência – o contrato de trabalho é comutativo no seu todo e não apenas em relação à prestação de cada parte, assim , mesmo nos casos em que não houver efetiva prestação de serviços pelo empregado , haverá a obrigação de pagamento do salário pelo…

proposta pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT) Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito: • Dirigentes sindicais (art. 8º, VIII, da CF, art. 543, § 3º, da CLT, Súmula 197 do STF, e OJ nº 114 da…

Crédito Tributário As causas de suspensão do crédito tributário podem ocorrer mesmo antes do lançamento, durante a constituição do crédito tributário, (ex.: a impugnação ao lançamento de ofício é um caso em que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para…

legislação 4 A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE 4.1 A atual situação no ordenamento jurídico brasileiro 4.2 A tese que apoia a não incidência 4.2.1 O Salário maternidade como hipótese de interrupção e suspensão do contrato de trabalho............................................................................................ 4.3 As demandas judiciais 5 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO A presente monografia…

prescrição a ação nasce depois do direito, após sua violação, perecendo sem que ele se extinga; o prazo decadencial advém tanto da norma jurídica heterônoma ou autônoma, como de instrumentos contratuais, e corre continuamente, sem interrupção ou suspensão, já o prazo prescricional surge essencialmente da lei, e não de outros diplomas, podendo ser interrompida ou suspensa nos casos legalmente especificados. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa fazer a distinção entre prescrição e…

a que por lei está subordinado o seu exercício 4. O que configura a “sociedade irregular”? R: irregular, há a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade eis que “o arquivamento do ato constitutivo da pessoa jurídica – contrato social da limitada, ou os estatutos da anônima – no registro de empresas é condição para a limitação da responsabilidade dos sócios.”27 Assim, o sócio que é o representante da sociedade tem responsabilidade direta ao passo que os demais…

fragilidade do consumidor que em sua grande maioria trata-se do elo mais fraco nas relações e quando houver alguma dúvida a respeito de qual lei será aplicada para o caso, será sempre aquela que for mais favorável ao consumidor. 02. Práticas abusivas nos contratos de plano de saúde Os consumidores encontram-se insatisfeitos com as práticas tomadas pelas operadoras de plano de saúde, o que incorre em demandas envolvendo processos contra as mesmas mediante suas práticas abusivas, o que…