O Que Entende Por Suspensão De Contrato

da decretação da falência em relação aos credores do falido é a suspensão das execuções individuais. É correto afirmar que a exceção à regra da suspensão das execuções abrange as execuções fiscais, as reclamações trabalhistas e as ações que demandam quantia ilíquida? Justifique. RESPOSTA: NÃO. As ações que demandam quantia ilíquida e as reclamações trabalhistas são ações de conhecimento e não execuções, não ensejando suspensão quando da decretação da falência. A decretação da…

- não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. No caso do inciso IV, deverá indicar o montante que entende devido (art. 896 §único CPC), o rol é exemplificativo, podendo, por exemplo, o réu alegar que não esteve em local incerto e não sabido. 2. AÇÃO RESCISÓRIA A exemplo do inquérito judicial para apuração de falta grave, trata-se de…

deixou o agravante de juntar aos autos a cópia da petição inicial da execução, bem como a cópia do contrato celebrado entre as partes, o que dificulta a compreensão da controvérsia levantada nas razões recursais. Encontrando-se o recurso com a deficiência mencionada não pode seguir a normalidade. Por essas razões, DE OFÍCIO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em virtude de instrução deficiente.” Data maxima venia, entende o ora Agravante que não deixou de juntar os documentos necessários para que…

SANTOS, Dennys Carneiro Rocha dos. Contrato administrativo e a aplicação da exceção do contrato não cumprido . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2242, 21 ago. 2009. Disponível em: uol 24 fev. 2010. Contrato administrativo e a aplicação da exceção do contrato não cumprido Ligar o modo marca-texto Elaborado em 08.2009. Dennys Carneiro Rocha dos Santos Advogado em João Pessoa - Paraíba SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito de Contrato Administrativo – 3. Regime jurídico…

entre os Estados, tem-se a Convenção de Viena, chamada por muitos de “Código dos Tratados”, como o principal instrumento de regulamentação para os acordos internacionais, teve como uma de suas primeiras preocupações a de definir precisamente o que se entende por tratado internacional. Foi concluída em 23 de maio de 1969, com 31 signatários originais. A entrada em vigor da Convenção de Viena ocorreu em 27 de janeiro de 1980, quando foi atingido o quórum mínimo de adesões. Assim foi que a…

Vale dos Santos Rita Rejane Nunes Alves ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Castanhal – Pará Outubro/ 2013 FACULDADE DE CASTANHAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO DO TRABALHO I Antônio Ercilei de Andrade Diego Noronha Dennis Crisosth Mendonça Silva Gedean Silveira de Lima Giselle Vale dos Santos Rita Rejane Nunes Alves1 ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho apresentado à…

trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulam as relações entre empregados e empregadores, que são considerados coletivamente, principalmente na forma de entidades sindicais, os quais dão forma ao modelo sindical. Amauri Mascaro Nascimento entende o Direito Coletivo do Trabalho como: “Ramo do direito do trabalho que tem por objetivo o estudo das normas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical.” 2. Histórico Na Idade Média existiam as corporações de…

inventa; aquele que pratica a ação. Capacidade Em sentido geral, capacidade, derivado do latim capacitas (aptidão, idoneidade, qualidade para certo fim). Casamento É o contrato solene que, gerando a sociedade conjugou formando a união legitima entre o homem e a mulher. Comodato Quer dizer empréstimo designa o contrato, a titulo gratuito em virtude do qual uma das partes cede por empréstimo à outra determinada coisa. Compensação Contrabalançar indica a ação de serem…

relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (CLT, art. 2º, § 2º). 28) Poder de direção: é a faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, deve ser exercida. 29) Poder de organização: consiste na ordenação das atividades do empregado, inserindo-as no conjunto das atividades da produção, visando a obtenção dos objetivos econômicos e sociais da empresa;…

fato social em si. As fontes formais são aquelas que conferem a regra jurídica de caráter de direito positivo. E pode ser de: natureza estatal: fontes formais, const., lei, contratos, medidas provisórias, portaria; natureza não estatal: sentença normativa, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e contrato individual de trabalho. Em Direito do Trabalho prevalece, de forma absoluta, o princípio da hierarquia das fontes? Justifique. Sim, pois no Dir. do Trabalho…