O Que E Multa Tributario

do direito publico e privado. Pergunta-se : a) Em relação ao direito tributário e ao direito financeiro há na CF/88 uma diferenciação entre competência do direito financeiro e competência do direito tributário? O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda a atividade financeira estatal. O direito tributário, por outro lado, tratado nos artigos 145 à 162 da…

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Mandado de segurança, parcelamento e reclamações e recursos. 10 – PODEMOS CITAR COMO CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Se aparecer a resposta abaixo esta incorreta: Mandado de segurança, pagamento e parcelamento Reclamações e recursos, depósito em juízo e consignação. Moratória, medida liminar e compensação. Mandado de segurança, parcelamento e reclamações e recursos. 11 – PODEMOS CITAR COMO CAUSAS JUDICIAIS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO…

cálculo, as penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras ações nelas definidas, as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 3. A anistia é a exclusão do crédito tributário no que diz respeito a penalidades, como a multa. A anistia significa a não-incidência de penalidade sobre a ausência de recolhimento do tributo. Todas as infrações cometidas pelos contribuintes são passíveis…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições que visam regular as relações sociais. O Direito, no sentido de direito objetivo, é um “preceito hipotético e abstrato”, destinado a regulamentar o comportamento humano na

do Crédito Tributário Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do crédito tributário. Data: 01) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) 1. Acredito que as normas de regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO JULIANA DA SILVA BORGES Turma: sábado SEMINÁRIO I Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” 1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e ciência do Direito? Explique. Direito são normas de conduta criadas e impostas por instituições para regular relações sociais. Decorre da sociedade. Existe diferença entre o direito positivo e ciência do direito, sendo que um está contido no outro. O direito Positivo são todas as normas…

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluna: Paula Fernandes Moreira Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: O vocábulo Direito pode ser utilizado com diversas significações. O Dicionário Aurélio traz, em média, cerca de vinte definições diferentes para o mesmo. Todavia, no contexto em que estudado nesta pós-graduação podemos consignar que “Direito” é uma ciência cuja finalidade essencial seja o…

estrutura de linguagem um determinado dado captado pelos sentidos (apreensão sensorial). Por fim, norma jurídica é a significação que colhemos da leitura dos textos do direito positivo. 6. Que é tributo? Analise criticamente o artigo 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Conforme preceitua o Prof. Paulo de Barros Carvalho, o vocábulo tributo apresenta as seguintes…

então lei vigente”. De acordo com a constituição federal de (1998), em seus respectivos artigos 146, 170, e 179, as microempresas e as empresas de pequeno porte necessitam de um tratamento diferente, simples e favorecido. No que diz respeito ao tributário a lei, instituiu o simples nacional regime único de arrecadação, obrigação acessória e normas não tributarias, dentre estes estão, o baixa simplificadas, privilegio nas licitações publicas e incentivo ao credito. Segundo o código…

tributária Previsão: art. 150, II, CF. A isonomia é tratada genericamente em vários dispositivos da CF; ex: art. 5º, caput; art. 5º, I; art. 3º, IV; etc. Alguns chamam-no de superprincípio. O art 150, II, dispõe que é vedado o tratamento tributário desigual à contribuintes que se encontram em situação de equivalência. Tal comando, quer indicar a proibição dos “privilégios” odiosos (Ricardo Lobo Torres). Pergunta: quem são os iguais? R = os iguais são aqueles que…