O Que E Multa Tributario

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Quando se pergunta o que seria o Direito, tal questionamento abrange uma série de fatores. Muitos entendem que o Direito seria a norma, sendo este seu conceito fundamental, no entanto há diversas discussões acerca de tal tema. Para Hans Kelsen direito é norma pura. Já Pontes de Miranda entende que no Direito há existência da norma

ANA CAROLINA CANUTO MINOZZI PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES SEMINÁRIO I TEMA: DIREITO TRIBUTARIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Disciplina: Direito Tributário – Curso de especialização Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Presidente Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho Coordenação Profa. Dra. Priscila de Souza PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO Especialização em Direito Tributário IBET Bauru – 07 de março de 2015 questões: 1. Que é Direito? Há diferença entre direito…

relação ao mérito. Remessa dos autos à Procuradoria nos termos do artigo 30, ~1 0, da Lei 13.457/09. Penalidade de multa e juros de mora cancelados em face da concessão de medida liminar em Mandado de Segurança que suspendeu a exigibilidade do imposto nos termos do artigo 151, IV, do CTN, Recurso Parcialmente Conhecido. Parcialmente Provido. CAPITULAÇAO DA INFRAÇAO CAPITULAÇAO DA MULTA Art. 115, inc. I, alínea "a", do RICMS/OO. Art. 527, I, "e" ele ~~ 1° e 10° do RICMS/OO. RELATÓRIO…

...........................................................................5 4. Capacidade tributária ..............................................................................................................................8 5. Domicilio tributário..................................................................................................................................8 6. Solidariedade................................................................................................

grande diferença existente entre a proposição e a norma jurídica, pois naquela não traz antecedente e conseqüente, apesar de ambas se encontrarem no plano do inteligível, do subjetivo. 5) QUE É TRIBUTO? ANALISE CRITICAMENTE O ART. 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGI-LO EM LEI MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA É ASPECTO FUNDAMENTAL DA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO? O art. 3º do CTN traz importantes elementos de identificação e caracterização do que é o tributo.…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo pode ser definido como o conjunto de todas as leis vigentes de um país qualquer. Ou, ainda, o corpus integrado por todas as normas jurídicas válidas de um país1. Já a Ciência do Direito ou Dogmática é a atividade exercida pelo espírito humano, que toma esse corpus como seu objeto de estudo, a fim de…

principal: Tributo/Multa • Acessória, decorre da Legislação Tributária no Art. 96 CTN, que engloba Leis, Tratados Internacionais, Decretos, Normas Complementares. Normas Complementares (art.100 CTN), atos normativos administrativos, decisões de órgãos singulares e coletivos de Jurisdição Administrativa que a Lei determine eficácia. Convênios: União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Qualquer espécie de multa tem que estar prevista em Lei, obrigação principal, que decorre da…

CESG – Centro de Ensino Superior de São Gotardo Aluna: Tatiany Costa Professora: Florence Matéria: Direito Tributário Princípios do Direito Tributário Trabalho Direito Tributário - Princípios Tributários 1) Que são princípios tributários? Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: A. reedições da Medida Provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições), até sua transformação na Lei nº 9.715/98: B.…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 10 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS JULIANA FERREIRA CORRÊA MANAUS/ AMAZONAS 2012 Analisando pela definição legal quase todos os elementos de definição do tributo aplica-se a multa, a ambas é aplicada o principio da legalidade estrita, assim devem somente ser instituídas por lei. Ademais, ambos…

item 1, art. 115, inc. I, alínea "bu, do Decreto n° 45.490/00 (RICMS/OOI. especial. Aeronave. ,. CAPITULACÃO DA MULTA - Art. 527, inc. I, alínea "eu c/c ~~ 1° e 10 do Decreto nO45.490/PO(RICMS/00). RELATÓRIO . 1. . I . Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo acusado contra a decisão exarada pela DTJ-1-UJ-Santos (fls. 146/153), publicada em 31/03/2014, que ~anteve • a multa e os juros, sendo prejudicada a apreciação do mérito nos termos do art. 30, S 1° da Lei…