O Que E Justiça

O OFICIAL DE JUSTIÇA Função Em cada juízo haverá um ou mais Ofíciais de Justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Art. 141 Incumbe ao oficial de justiça: I – fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II – executar as ordens do juiz…

desportivas no mundo, fizeram-se necessárias normas que regulassem eventuais lides. A Justiça Desportiva é uma justiça administrativa e não pertencente ao Poder Judiciário brasileiro. A sua existência está prevista no artigo 217 da Constituição Federal. Os órgãos julgadores da Justiça Desportiva são os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva, que atuam nas competições de âmbito nacional e os Tribunais de Justiça Desportiva que atuam nas competições estaduais e municipais. Cada…

CONFLITO, INJUSTIÇA E JUSTIÇA AMBIENTAL Para começar o escrito, o autor parte da explicação do que seria o termo ‘conflito ambiental’, para ele, a existência do conflito ambiental seria fundamental para qualificar e integrar a ação organizada em defesa da justiça social e de uma vida sustentável, ou seja, o conflito ambiental ajudaria o processo de justiça ambiental frente às contradições socioambientais presentes tanto nas relações econômicas como também em classes sociais em…

PALESTRANTE – Alisson Cardoso. TEMA – Processo e Justiça. Foi aberta a palestra com o conceito do que é propriamente dito o processo (instrumento pelo qual se opera a jurisdição, cujos objetivos são eliminar conflitos e estabelecer a pacificação social e a segurança judicial, por meio da aplicação da Lei ao caso concreto). Durante o seu discurso, fez uma breve explanação sobre a história do Direito, que antes se dava pela Lei do Talião (consiste na rigorosa reciprocidade do crime e da…

JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA 1. INTRODUÇÃO Com o surgimento do regime representativo de governo, o cidadão passou a decidir a administração e a evolução das questões concernentes à Nação, utilizando-se de representantes eleitos para tanto. Sendo assim, mostrou-se imprescindível a adoção de medidas que visassem resguardar o sistema de eventuais violações das regras legais relativas às operações eleitorais. Essa necessidade preventiva motivou a criação dos diversos sistemas

juridicamente o filme “Justiça para todos”. A análise realizada será feita através dos conhecimentos obtidos na Disciplina Instituições Jurídicas e ética. 2. Resumo: Filme “Justiça para todos” A obra foi lançada em 1979, o título do filme é uma referência ao juramento à bandeira dos EUA, cuja frase final faz referência a liberdade e a uma justiça universal. O filme procura demonstrar, que, ao contrário, não existe uma justiça universal, e…

JUSTIÇA TERAPÊUTICA COMO MEDIDA DESPENALIZADORA PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 Adrielle Gênova FERREIRA1 RESUMO: O presente artigo busca de forma sucinta expor a aplicação de um meio de combate ao consumo de drogas há tempos utilizados em outros países, através da reabilitação dos usuários e não de seu aprisionamento, também será tratada sua finalidade para o meio social, a ideologia por trás desta inovação, as aplicações no direito brasileiro e a demonstração de sua eficácia.

representações subjetivas deu-se o nome de superestruturas (QUINTANEIRO, 2009), que terão grande importância neste artigo, tendo em vista que o Estado enquanto sociedade política, faz parte da superestrutura, e este é composto pelo Direito e pela Justiça. Marxismo O marxismo, enquanto filosofia política, procurou se afastar do idealismo presente na filosofia alemã à sua época, preocupando-se em trilhar os caminhos de uma filosofia concreta, da práxis, orientada para a transformação do…

1 SIGNIFICAÇÃO DE JUSIÇA PARA O DIREITO Responder qual o fundamento do direito, é uma das principais dúvidas existentes na filosofia jurídica quando se fala na relação entre justiça e direito. Na tentativa de justificar e terminar com tal dúvida, duas doutrinas se destacam: a. Concepção Naturalista ou Positivista do Direito; b. Concepção Humanista ou Ética do Direito. 1.1 CONCEPÇÃO NATURALISTA OU POSITIVISTA DO DIREITO Mais conhecida somente como Concepção Positivista do…

1. INTRODUÇÃO O acesso à justiça começou a ser timidamente introduzido no Brasil no período colonial, mas até o a promulgação da primeira constituição da República era pouco expressiva a sua efetivação, já que sempre era limitado a uma pequena parcela da população e não atendia aos anseios sociais, pois excluía de proteção jurídica, negros e índios. Ademais, a garantia constitucional do acesso à justiça passou por avanços e retrocessos no decorrer da historia do Brasil, e apenas com…