O Que E Estado De Exceção No Brasil

conforme previsto no §2º do supra citado art. 5º, “verbis”: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Não pode, ainda, o Poder Constituinte Derivado aumentar, por Emenda Constitucional, as exceções ao princípio da anterioridade, prevalecendo, tão somente, aquelas postas na Lei Maior pelo Poder Constituinte Originário,…

direitos e garantias constitucionais e legais. Exemplos: interceptação telefônica sem prazo; caneleira eletrônica; lei dos crimes hediondos; lei do crime organizado, dentre outros. O inimigo é o não-cidadão e não pode ser tratado como pessoa pelo Estado. Alguns pontos definem bem as implicações da adoção do Direito Penal do inimigo. Vejamos: I) Antecipação da punibilidade – tipificam-se os atos preparatórios. Ex: art. 288, CP. Jakobs afirma que determinados atos preparatórios devem ser…

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos.”. Já no art. 16 do Código Tributário Nacional, consta que “[...] imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”. Isso quer dizer que, impostos são tributos cuja obrigação tributária tem origem na prática de um fato gerador que não se relaciona com uma atividade vinculada ao Estado…

em que o Brasil era uma colônia Portuguesa. Confrontando diretamente o Artigo 5° da Constituição Federal, que ‘’ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade .‘’ Serão apresentados as estruturas judiciárias desde o Brasil Colônia, para o embasamento de uma possível exclusão do foro privilegiado no…

parte integrante da Constituição, pois foi objeto de votação pela Assembléia Constituinte.  Título I: Princípios Fundamentais  Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais  Título III: Da Organização do Estado  Título IV: Da Organização dos Poderes  Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas  Título V: Da Tributação e do Orçamento  Título VII: Da Ordem Econômica e Financeira  Título VIII: Da Ordem Social  Título IX: Das Disposições Constitucionais…

Nemertinos (FILO NEMERTINEA) Número de espécies No mundo: 1.149 No Brasil: 41 Conhecidas no estado de São Paulo: 39 Grego: Nemertes = uma ninfa do mar Nome vernáculo: nemertino Classe Anopla Ordem Palaeonemertea Ordem Heteronemertea Classe Enopla Ordem Hoplonemertea Ordem Bdellonemertea O filo Nemertinea, também conhecido como Rhynchocoela ou Nemertea, compreende 250 gêneros e 1.149 espécies.Os nemertinos são vermes alongados e freqüentemente achatados, acelomados,…

está representada no Leste do Brasil por mais de cinco tribos e 23 gêneros. O endemismo encontrado na Cadeia do Espinhaço é comparável àquele do bioma Caatinga, e exemplos de endemismo e distribuição são apresentados, juntamente com considerações sobre aspectos ecológicos e o estado de conservação das Cactaceae na região. É uma das mais importantes famílias da divisão Magnoliophyta, apresentando uma nítida vocação para ambientes secos (xerófitos), com exceção das espécies…

tributar do estado e seus agentes e o alcance de sua aplicabilidade, dentre os quais destaca-se o art. 97 do CTN. Torna-se importante enfatizar que, em que pese serem esses dispositivos legais limitantes, pela natureza imperativa a que se propõem, a saber: instituir ou majorar impostos apenas através de lei; trazem em si, no §1º do art. 150 da CF/88 e no §2º do art. 97 do CTN , atenuantes ao princípio que eles preconizam. No caso do IPTU, a que se atribui, por parte da doutrina, uma…

de não pagar pelos alimentos. Normas Jurídicas Formais/Processuais : Regulam o modo processual de solucionar conflitos. Regulam o exercício conjugado da jurisdição, pelo Estado-­‐Juiz, da Ação pelo Autor e da Defesa pelo Réu. Forma pela qual o processo é regido. O Direito busca a solução do conflito, e o Juiz irá buscar

LIDE POSSESSÓRIA COM BASE EXCLUSIVA NO DOMÍNIO: crise jurídica INQUIRIES ON THE RESOLUTION OF THE POSSESSION CLAIM BASED EXCLUSIVELY ON OWNERSHIP: legal crisis André Couto e Gama Bruno Ferreira Bini de Mattos RESUMO ABSTRACT Afirmam que a exceção de domínio é o termo comumente utilizado para descrever certa influência do ius possidendi sobre o ius possessionis, caracterizando situação que evidencia verdadeira crise no sistema jurídico. Demonstram que a composição da lide…