O Que Dispõe Sobre Prisão

imprescindível análise do tema contextualizado no âmbito da jurisprudência nacional pautada no exercício efetivo da manutenção dos Direitos Humanos em relação à derrogada prisão civil do depositária infiel. Palavras-chave: Introdução. Dualismo. Monismo. Críticas as Teorias Monista e Dualista. Pacto de São José da Costa Rica. Prisão Civil do depositário infiel. Jurisprudência nacional. ABSTRAT This article analyses the international law and compares with national laws providing…

pendentes e de suas perdas e danos. Quanto ao pedido de prisào civil sob a alegação de depositária infiel, nào deve prosperar, pois a jurisprudencia hoje é muito clara quanto a isso, nào aceita a equiparaçào entre o comprador com reserva de domínio e o fiel depositário, SUMULA VINCULANTE 25 STF. “É ilicita a prisào civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito” O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA Através do Decreto nº 678,…

Revogação de Prisão Preventiva com fundamento no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal, e de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I - Fatos A requerente encontra-se recolhida ao sistema prisional em virtude de prisão em flagrante ocorrida no dia 23/05/2014, por volta de 16 horas, em seu estabelecimento comercial (cópia do Alvará Juntado), eis que, segundo o constante no auto de…

mais possível, no ordenamento jurídico a prisão civil do depositário infiel. Aponte o tratado internacional que fundamenta o entendimento e os dispositivos constitucionais relacionados. Nossa carta magna, promulgada em 1988, dispõe em seu art. 5º, inciso LXVII, que: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Em 1969, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos também…

1. (CESPE – 2012 – TJ-AC – Técnico Judiciário – Auxiliar) A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue o item subsequente. Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito. ( ) Certo ( ) Errado 2. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no

provisória. Em face disso, pode Medida Provisória abolir direitos e garantias individuais? A) Sim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em Emenda Constitucional. B) Não. A CF proíbe inclusive deliberação de proposta de Emenda Constitucional sobre tal matéria. C) Não, porque Medida Provisória tem validade por apenas 60 dias. D) Sim, desde que caracterizadas a relevância e a urgência. QUESTÃO 04 As normas de eficácia plena e contida têm em comum A) a possibilidade de…

exaustivas, bem como sujeitando-os a condições degradantes de trabalho. Conduzido à Delegacia onde o Delegado de Plantão, durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, não permitiu que o acusado fizesse contato com seu advogado ou seus familiares. Após, comunicou-se ao Delegado Titular, ao Ministério Público e à família do preso, tanto da prisão quanto o local onde se encontrava Rony Aleluia. Ao término da lavratura do auto deprisão em flagrante, já no dia 10 de outubro de 2014,…

DE ARAGUAÍNA. ITPAC – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA FACULDADE DE DIREITO CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO WEBER COUTINHO FERREIRA ARAGUAÍNA TO NOVEMBRO/2010 WEBER COUTINHO FERREIRA CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Trabalho apresentado como requisito para obtenção da Graduação do curso de Direito do ITPAC/ FAHESA. Área de Concentração:…

A NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011. Aluna: Gabriele Castelo Orientador: Prof. Afonso RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a natureza jurídica do instituto da prisão em flagrante diante das inovações trazidas ao ordenamento jurídico com o início da vigência da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. As modificações trazidas pela novel legislação, que alterou dispositivos do Código de Processo…

seu sustento, pelo que propõe a presente. 2. DO DIREITO O debate objeto da presente demanda não encontra qualquer óbice legal. A Execução de Alimentos encontra-se amparada pela legislação processual pátria nos artigos 732 e 733 do CPC, que assim dispões: Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a…