O Que Dispõe Sobre Prisão

Da prisão em flagrante Introdução; 1.Conceito; 2. Hipóteses de flagrante; 3. Do flagrante provocado ou preparado, forjado e esperado; 4. Sujeito ativo; 5. Sujeito Passivo; 6. Formalidades da prisão em flagrante; 7. Apresentação espontânea; 8. Prisão em flagrante em determinados crimes; 9. Relaxamento de prisão; 10. Prazo de duração; Considerações finais; Referências. João Carlos Gavazza Martins Aluno do 5º ano do curso de Direito da Unifacs Introdução A prisão provisória contrasta…

1. Prisão 1. 1. Introdução: novas regras da Lei n. 12.403/2011 1.1.1. Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA JOÃO PESSOA 2011 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da…

constitucional, no que consiste a função social da propriedade rural? Quando o seu descumprimento pode acarretar a desapropriação e sob quais circunstancias ela ocorre? Fundamente. O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5°, XXIII), legitimar-se-á a interven­ção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os…

obrigação:  O bem será vendido pelo credor com o intuito de quitar o debito para com ele;  Se o fiduciário conseguir a venda por preço superior ao da dívida, o devedor terá o direito de receber do credor fiduciário, o valor remanescente como dispõe o artigo 1364 do Código Civil. Artigo 1364 do Código Civil. “Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu…

contribuíram direta ou indiretamente para realização deste trabalho, muito obrigado. RESUMO O presente trabalho analisa o auxílio-reclusão e sua importante função como medida de realização de justiça social. Apresenta um breve relato sobre a seguridade social e sobre os institutos que a compõem, quais sejam a assistência social, a previdência social e a saúde. O tema da pesquisa é benefício previdenciário, motivo pelo qual foi necessário realizar um conciso…

renúncia ao direito de recorrer e o recolhimento do réu à prisão, nos casos em que a lei exige. Quanto à renúncia, havendo divergência entre a vontade do réu e a do defensor, a despeito da discussão em torno de saber qual prevalecerá, entende-se que deve prevalecer a vontade de quem quer recorrer. No que toca à obrigatoriedade de o réu recolher-se à prisão para poder recorrer, dispõe o art. 594 do CPP que o réu “não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for…

drogas, que também veda a liberdade provisória. A metodologia utilizada no artigo foi a pesquis exploratória envolvendo levantamento bibliográfico. Todo artigo foi submetido a um plano de leitura sistemátic acompanhado de anotações e fichamentos sobre as diversas opiniões doutrinárias, para posteriormente sere confrontadas perfazendo assim o método dialético, juntamente com o dedutivo. Os resultados indicaram um preferência, por boa parte dos doutrinadores e escritores, pela…

a seguir expostos: DOS FATOS No dia 10 de fevereiro de 2014, por volta das 09:00 hs, policiais civis, em diligencia para o cumprimento do mandado de prisão e busca e apreensão de bens, expedido pela 1ª Vara Criminal de Santa Bárbara d´Oeste/SP, invadiram a casa de “A”, efetuando sua prisão sob a alegação de que o mesmo estaria envolvido em tráfico de drogas. Na ocasião, apreenderam, além de certa quantidade de drogas, um televisor marca LG de 42 polegadas,…

___________ e inscrito no CPF nº __________, residente na _____________ (endereço completo), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 310, I, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Em 10 de fevereiro do corrente ano o Requerente se…