O Que Deve Determinar O Juiz Para A Regularidade Da Relação Processual

respectivos procedimentos, tanto em matéria cível de prevenção e proteção quanto no cível de apuração do ato infracional. Não foram abordadas, ainda, todas as alterações trazidas pela Lei nº 12.010/09 devido às discussões que estão sendo feitas em relação aos novos procedimentos de acolhimento institucional e familiar. Alguns modelos de despachos, decisões interlocutórias e sentenças foram anexadas. Estes são apenas roteiros que podem e devem ser aperfeiçoados. Por isso, não estão…

Direito Processual Civil II Recurso e Processo de Execução recurso no processo civil, genérico e espécies. Recursos no processo Civil. Noção em sentido estrito. Meio impugnativo dos atos judiciais decisórios,permitindo correções dos erros de fato e de direito. Atos judiciais decisórios ( verificar e relembrar as normas dos artigos 162 e 163 ). Erros judiciários : Erro em relação processual. (Erro in procedendo). Ato judicial decisório esta descumprindo uma norma de direito…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Sujeitos do processo. Partes e procuradores: capacidade processual, substituição processual. FONTE: 1. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 2. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. 3. MILMAN, Fabio. Partes, procuradores, litisconsórcio e intervenção…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Professora: Semestre: 6º Data: 07 de outubro de 2014. Acadêmico: CASOS CONCRETOS Semana 1 – Caso Concreto: Questão Discursiva: Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal,…

PRÁTICA PENAL II 21/07/2014 ALEGAÇÕES FINAIS - JÚRI - Nesse procedimento, devemos nos atentar às decisões que o juiz pode tomar no final da primeira fase do Júri (judicium accusationis): Pronúncia = artigo 413 do CPP (cabe RESE). Impronúncia = artigo 414 do CPP (cabe apelação). Absolvição sumária = artigo 415 do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os…

COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A ADMOESTAÇÃO VERBAL E MULTA (ARTIGOS 28, § 1º E 29 DA LEI 11.343/06). PORÉM, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RECUSA INJUSTIFICADA, O JUIZ PRIMEIRO APLICARÁ A ADMOESTAÇÃO VERBAL, E SOMENTE DEPOIS A MULTA, NÃO SE APLICAM AS DUAS CUMULATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADOTADO PARA SE APURAR AS…

ordinatória porque é o momento em que o juiz irá decidir o caminho a ser seguido, levando em consideração os argumentos até então aduzidos pelas partes na fase postulatória, visando à instrução e julgamento do feito. Numa ótica pragmática, o exame do saneamento do processo, contudo, tem a grande vantagem de não vincular a iniciativa do réu, em indicar vícios do processo, ou da iniciativa do requerido, quando da contestação, pois resulta do dever de o magistrado de determinar seu…

DE APELAÇÃO  É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, com o fim de provocar o reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior, objetivando a reforma ou a anulação do julgado.  Recurso é um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma ou a anulação da decisão atacada. NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO  1ª  Recurso é uma ação autônoma em relação àquela em que…

psiquiátrica e aptidão psicológica adequada ao cargo, e possuir ainda carteira nacional de habilitação. Como bem observado, para que uma pessoa venha se adentrar na profissão de delegado é necessário estar preparado tanto com relação à matéria de provas, quanto com relação a aptidões necessárias para exercer de forma exemplar a função de tal importância e que tanto se exige do ser humano. Como visto, o delegado de policia tem por objetivo garantir a ordem e a paz social. Contudo,…

pedido. É a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica processual entre o autor e o juiz, gerando o direito de resposta ao pedido imediato formulado, nem que seja para indeferi-la de plano, por ausência de um ou mais requisitos formais essenciais (CPC, art. 282). REQUISITOS A petição inicial é ato formal escrito em língua pátria, com os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil. São eles: a) Juiz ou tribunal a que é dirigida. Também…