O Que Deve Conter A Inicial Da Ação Rescisória

contrarrazões de apelação. (Só porque é revel não quer dizer que a ação será provida. Não gera prejuízo, não dá revelia. O motivo das contrarrazões é seguir o princípio do contraditório e ampla defesa). Mandado de Segurança – Lei 12.016/09  Ação constitucional  CF/88 – Art. 5º, LXIX  Visa: Proteger direito liquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder  Cidadão x Estado  Sentido amplo (Mandado de segurança é uma ação proposta contra o estado em sentido amplo. Inclui…

Exercício de Fixação: 1º - A respeito da Ação Rescisória, fale sobre: . Cabimento Verifica-se conforme o art. 485 CPC, o cabimento da ação revisória nos casos de sentença de mérito transitada em julgado. . Hipóteses Legais . Procedimento A competência para o ajuizamento da ação será da instância superior que julgou a sentença(ou acórdão) rescindenda. 2º - A respeito da Ação Monitória, fale sobre: . Obrigação cabível A ação monitória é disciplinada pelo…

que laborou todos os domingos enquanto vigeu seu contrato, razão pela qual, pleiteia o recebimento das horas extras e reflexos nas demais verbas rescisórias. Informa ainda que foi dispensado sem justa causa em 03/02/2012, vítima de preconceito, haja vista ter contraído diabetes. PRELIMINARMENTE – DA INÉPCIA DA EXORDIAL A petição inicial é inepta por conta de diversas falhas constatadas no desenvolvimento da peça vestibular, tais, como, informações controvertidas,…

SEMINÁRIO VII COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA Questões: 1. A partir do que dispõem os arts. 467 e 485, do CPC, definir os conceitos de coisa julgada (material e formal) e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada é uma garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e

procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS: Tanto no julgamento da ação rescisória como no julgamento da apelação, o acórdão deve, por primeiro, não ser unânime, para que caibam os EI. Em qualquer caso, deve…

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA E XAME DE ORDEM PRÁTICA DE TRABALHO – MODELOS DE ITENS PARA PETIÇÃO INICIAL Caros alunos, os modelos a seguir são apenas sugestões de redação. O ideal é que cada um tenha sua forma de escrever. O que realmente importa é o raciocínio e a fundamentação correta. Não há uma única fórmula a ser seguida. Lembre-se: seja simples e objetivo, para não perder tempo e espaço. Nos itens da peça, devem aparecer: fato + fundamento + pedido ENDEREÇAMENTO EXCELENTÍSSIMO…

jurídica e a rigidez do processo de alteração constitucional. Para tanto, observa-se alguns mecanismos específicos, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) que serão caracterizadas e comparadas neste trabalho. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade A ADI genérica tem por finalidade a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Esta finalidade é de…

Originária dos Tribunais, são eles: Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar: a) Uniformização de Jurisprudência; b) Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade; c) Homologação de Sentença Estrangeira; e d) Ação Rescisória. E é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar: Os mandados de segurança. Uniformização de Jurisprudência Previsto nos arts. 476 a 479, do CPC; o incidente de uniformização de jurisprudência…

jurídica processual. Atos de criação são aqueles ligados à instauração da relação jurídica processual (petição inicial, citação e contestação) enquanto os de modificação movimentam o procedimento para o ato de extinção (sentença). 1) ATOS DAS PARTES * ATOS POSTULATÓRIOS – são aqueles pelos quais as partes deduzem suas teses de fato e de direito perante o juízo. Ex: petição inicial, contestação e recursos. * ATOS PROBATÓRIOS – são aqueles destinados a trazer aos autos elementos…

disso, a jurisdição é una e indivisível, só pode ser exercida dentro do território nacional, por juiz competente investido através de concurso público ou nomeação pelo chefe do Poder Executivo, quando provocado. Além disso, a Jurisdição é indelegável e deve ser efetiva, dando a quem tem direito tudo a que faz jus no menor espaço de tempo possível. Dentre as tutelas jurisdicionais utilizadas no exercício da jurisdição, vale destacar a Tutela Antecipada, prevista no art. 273 do CPC,…