O Que Deve Conter A Inicial Da Ação Rescisória

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

interpretação que utiliza a capacidade de leitura, por meio de técnicas ligadas à lógica comum e à jurídica. Método Histórico – Interpretação da norma com base em sua construção histórica. Método Sistemático – Neste método deve-se respeitar a sistemática de construção da norma, ou seja, deve-se preocupar-se em não afrontar os princípios, como também outras normas de processo do trabalho. Método Teleológico – Atribuído ao filósofo Rudolf Von Ihering, este método, quando da…

tempestivamente, ou seja, dentro do período legal, nada restando à quitação de verbas trabalhistas, conforme passaremos a aduzir item a item. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Mesmo na visão mais doutrinária mais informal, a petição inicial trabalhista deve conter os requisitos estabelecidos no art. 840, § 1º da CLT, ou seja, conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Obviamente, quer dizer o dissídio do qual decorre cada pedido. O Reclamante requer a…

sim contra o processo ou a ação, na ausência de algum dos pressupostos processuais (arts. 301, I, II, III, V, VI, VII, VIII e 267, IV, CPC) ou das condições da ação (arts. 301, X, e 267, VI, CPC). Dentre outros pontos, pode o reclamado alegar inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta; inépcia da inicial; ausência de tentativa de conciliação em CCP; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte; convenção de arbitragem; carência de ação; falta de…

Civil. Segundo, ainda que o referido documento estivesse subscrito por 2 testemunhas, não teria validade para esta Ação Trabalhista, visto contrariam o entendimento esculpido no artigo 76 do Provimento 05/2004 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 20ª Região, que assim dispõe: Art. 76. A validade de mandatos outorgados a analfabetos DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO que deverá conter a impressão digital e assinatura a rogo, sendo aceito também mandato apud acta. Vale mencionar que o…

unirrecorribilidade ou singularidade: para cada hipótese processual existe apenas um recurso cabível, não sendo possível a utilização de mais de um recurso para a mesma hipótese fática e mesmo objetivo, simultaneamente. d). adequação: o recurso manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico, ou seja, o recurso correto segundo a lei. Assim sendo se a lei afirma que em face da sentença caberá para pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso…

(art. 585, CPC) a) Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque; b) Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; c) Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Fase Inicial: 1º Petição inicial 2º Citação (por oficial de justiça – Art. 222, “f”, CPC) para pagamento em 03 dias – o credor nomeará bens à penhora. O devedor não tem a preferência, mas poderá fazê-lo. 3º O executado quando for citado deverá pagar. Caso…

unirrecorribilidade ou singularidade:para cada hipótese processual existe apenas um recurso cabível, não sendo possível a utilização de mais de um recurso para a mesma hipótese fática e mesmo objetivo, simultaneamente. d). adequação: o recurso manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico, ou seja, o recurso correto segundo a lei. Assim sendo se a lei afirma que em face da sentença caberá para pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso…

9099/95), conhecido também como sumaríssimo. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Elementos da ação: - Pedido - Partes - Causa de pedir Condições da ação: - Juridicamente possível - Legitimidade - Interesse de agir Petição Inicial Exemplo: “Ao excelentíssimo senhor doutor Juiz da __ Vara de Família e Sucessões do foro regional de Vila Prudente, Comarca de São Paulo – SP”. A Petição Inicial deve conter: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes,…