O que deve conter a inicial da ação rescisória?

O que deve conter a inicial da ação rescisória? Além dos requisitos do art. 282, a inicial deverá conter: a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento da causa, se for o caso; prova de depósito de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade (este último item não se aplica à União, aos Estados, ao Município nem ao MP). Processo: AR 6277549 PR 627754-9 (Decisão Monocrática) Relator(a): Luiz Taro Oyama Julgamento: 16/10/2012 Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível em Composição Integral Decisão Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA.VALOR DA CAUSA INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 491, II, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL.Autor que, intimado, deixou de emendar a inicial a fim de corrigir o valor da causa e complementar o depósito de 5% sobre o valor da causa a título de multa. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por DANILO JOÃO MALLMANN em face do UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. a fim de rescindir a sentença de 2 primeiro grau1 que julgou improcedente a liquidação por artigos por entender hipotéticos os lucros cessantes. A parte autora2 requereu a rescisão da sentença, por afronta à coisa julgada e violação literal de dispositivos de lei. Em despacho inicial, foi determinada a emenda da inicial, a fim de que complementasse o valor da causa3. O despacho mesmo agravado4 e embargado5 foi mantido. No Recurso Especial, o…

Ação rescisória Conceito a ação rescisória - a ação constitutiva negativa que, nas hipóteses de cabimento do artigo 485, do CPC, serve para desconstituir a coisa julgada material, com a anulação da sentença rescindenda ou a prolação de nova sentença a substituí-la. A ação rescisória, prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do CPC, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu…

Processo Civil - Recursos QUESTÕES – RECUSOS 1) O que é ação rescisória? R.: Ação rescisória é ação autônoma, movida perante um Tribunal, destinada a desconstituir sentença de mérito ou acórdão já transitado em julgado. 2) Citar 5 casos em que uma sentença de mérito já transitada em julgado pode ser rescindida. R.: 1) dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; 3) ofender a coisa julgada; 4) violar literal…

FAM – Faculdade de Americana Ação Rescisória Karla Caroline Livieri Ribeiro 20130419 Pamela Aparecida Braga 20131614 Introdução Ação rescisória, trata-se de um meio de impugnação por excelência, introduzida no Brasil, no século XX com a unificação do Código de Processo Civil de 1939, que passou a ser vigorado em 1940. É por meio dela que se torna possível afastar o óbice da coisa julgada material sanatória de todas as invalidades intrínsecas no…

CIVIL II Aula 8 – Ação rescisória 1.- Natureza jurídica, conceito e finalidade A ação rescisória, prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do Código de Processo Civil, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu hipóteses excepcionalíssimas em que, ainda que uma decisão judicial tenha transitado em julgado, sendo dotada de coisa julgada material, pode ser rescindida, em razão de…

AÇÃO RESCISÓRIA Conceito– é a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória, conforme prevê o artigo 485 do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO ARAGUAIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO CARLOS YVANHOE BRAGA MOURA e CLEVER CARMO SILVA NETO Dissídios Coletivos e Ações rescisórias Barra do Garças 2014 CARLOS YVANHOE BRAGA MOURA e CLEVER CARMO SILVA NETO Dissídios Coletivos e Ações rescisórias Artigo Científico elaborado para conclusão da matéria de…

Trabalho de Direito Processual Civil II Questões sobre ação rescisória PROFESSOR: ACADÊMICO: CIDADE , 18 DE JUNHO DE 2014. Trabalho de Direito Processual Civil II – Prof. Questões sobre ação rescisória As respostas deverão conter o fundamento legal 1.- A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por juiz impedido, suspeito ou absolutamente incompetente? Segundo o art. 485, II do CPC, somente pode ser rescindida a sentença de mérito…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1- Ação rescisória 1. 2. conceito A ação rescisória é o meio através do qual se pede a desconstituição de uma sentença de mérito ou acórdão do Tribunal eivados de vícios e transitados em julgado. Como já visto em outros momentos, a sentença ou acórdão podem ser atacados por dois remédios processuais: os recursos e a ação rescisória. Quando a decisão já se encontra sob o efeito da res iudicata, não mais pode ser usado o recurso para atacá-la.…

1- Qual é a finalidade da ação rescisória? a ação rescisória consiste num meio de provocar a impugnação e o consequente reexame de uma decisão judicial, sendo uma espécie de decisão autônoma. 2- Além dos requisitos (hipóteses dos inc. do art. 485, do cpc) quais são os demais requisitos de propositura da ação rescisória? São os requisitos genéricos, são eles: qualquer que seja o fundamento invocado para a ação rescisória, este deve obrigatoriamente estar associado ao pressuposto da…