O Que Deve Conter A Inicial Da Ação Rescisória

TÉCNICOS A Sentença é o ponto culminante do processo para a fase de conhecimento. Trata-se da solução do Poder Judiciário ao conflito de interesses levado ao seu conhecimento pelas partes. O processo do trabalho não define sentença. Essa definição deve ser buscada no processo civil, fonte subsidiária do Processo do Trabalho. Os artigos 831 e 832 da CLT referem-se, genericamente, a decisão, quando trata da sentença. Nos seus precisos termos, o art. 831 da CLT preleciona que “a decisão…

(Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts. 799 a 802. Na contestação, deve ser impugnada toda a matéria de defesa. Se não for argumentada toda a matéria de defesa, sob aquilo que foi pedido na inicial (reclamação trabalhista) e não impugnado, vai se operar a eventualidade. A eventualidade é a confissão ficta, ou seja, os fatos narrados na inicial devem ser impugnados sob pena de serem considerados como verdadeiros. Art. 301, CPC.…

julgamento de mérito, com as extintivas. 1. Requisitos de admissibilidade O prazo para a interposição é de quinze dias O apelante deve recolher o preparo, observadas as disposições da Lei Estadual de Custas. O juiz só a receberá se a sentença não estiver em consonância com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 518, § 1º) deve ser interposta no juízo a quopor petição, acompanhada das respectivas razões. A petição é endereçada ao juiz…

COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14…

verbas rescisórias, quais sejam: Aviso Previo indenizado, férias proporcionais acrescida de 1/3, 13º salário proporcional 12/13, FGTS mais 40%, seguro desemprego, Adicional de Insalubridade Grau Máximo, , multa do Art.477, requerendo ao final Danos Morais e Matérias, a CTPS assinada. Atribuiu a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). II- PRELIMINARMENTE Da Inépcia da Inicial - Art. 284, 295, I e 301, III CPC- Procedimento Sumaríssimo 1. Requer o indeferimento da…

ETAPA 1 PASSO 1: Elaborar um breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. Todo o ato processual somente deve ser praticado segundo a forma prevista pela lei, neste sentido, quando em desconformidade com o previsto em lei, ocorre à ineficácia. Desta forma, pode-se conceber a nulidade processual enquanto a ineficácia do ato processual, que se origina na ausência de condições

apresenta peças, problemas e questões de diversas provas da OAB. SUMÁRIO Considerações Iniciais Sobre o Exame Para Aptidão do Exercício da Advocacia........ 13 Bibliografia Indicada Para a Prova .......................................................................... 15 Expressões Condutorasde Raciocínio ..................................................................... 17 PETIÇÃO INICIAL…

especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações possessórias; e) ação rescisória; f) habilitação incidente;g) restauração de autos; e h) mandado de segurança.841) Qual o principal objetivo da ação de consignação em pagamento, em matéria trabalhista?R.: A ação de consignação em pagamento, em matéria trabalhista, visa, principalmente,…

4. Conciliação e julgamento a) Conciliação - os órgãos da Justiça do Trabalho são precipuamente conciliatórios. A conciliação entre as partes deve ser tentada antes de ser julgada a causa e imposta coercitivamente uma sentença. - antes da instnição; Conciliação obrigatória renovar depois das razões fmais. - É obrigatória a tentativa de conciliação. sob pena de nulidade processual. Não será nula a sentença se. ao menos. houver a segunda tentativa de conciliação depois das razóes finais.…

promover a ação rescisória do julgado, no fundamento de que a decisão de 1ª instância foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Indaga-se a) A competência para apreciar a ação rescisória é da 1ª ou da 2ª instância? Fundamente a resposta. A Apelação deve ser interposta mediante petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC). O juiz de primeiro…