O Que Deve Conter A Inicial Da Ação Rescisória

RITOS PROCESSUAIS 1) Propositura da Ação Pode ser apresentada de forma oral ou escrita (art. 840, CLT – exceção: dissídio coletivo e inquérito para a apuração de falta grave), diretamente na Secretaria ou Distribuição (quando houver mais de um Juiz); Reunião de processos: havendo identidade de matéria e mesmo reclamado podem ser cumuladas as ações de mais de um empregado (Ação Plúrima); 2) Audiência 2.1) Regras Gerais Sessão pública presidida pelo Juiz, em que são praticados a

Procedimento cautelar 23/ago/2011 O legislador regulou o procedimento da ação cautelar nos ARTS. 801 e seguintes do Código de Processo Civil. No entanto, para algumas medidas cautelares, introduziu alterações que levam em consideração a natureza da medida pleiteada. Veja resumos relacionados Processo cautelar veja mais O legislador regulou o procedimento da ação cautelar nos ARTS. 801 e seguintes do Código de Processo Civil. No entanto, para algumas medidas cautelares,…

Excelência, oferecer a sua CONTESTAÇÃO, na Reclamatória que lhe promove JULIO, o que faz segundo os motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I - DA INICIAL Postula o Reclamante com o ajuizamento da presente ação, a responsabilidade subsidiária desta Acionada, vinculo empregatício, verbas rescisórias com o adimplemento de saldo salarial, aviso prévio, 13° salário proporcional (8/12 avos) e integrais (12/12 período 2012), férias proporcionais +1/3 (8/12) e…

referentes a prisão administrativa (depositário infiel - TRT). - representação sindical (qq demanda de sindicato) - direito de greve (questões trabalhistas e cíveis) *Se discussão é sobre a caracterização/configuração do acidente de trabalho a ação deve ser proposta na Justiça Comum (a legislação tb denomina justiça ordinária), segundo o STJ. Sobre este assunto é importante destacar que o acidente do trabalho, equiparado a doença ocupacional, produz efeitos em 3 ramos do…

profissional na Rua xxxxx, endereço indicado para receber as intimações e notificações processuais de estilo (artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil), nos autos do processo em epígrafe, Reclamação Trabalhista, que lhe move xxxxx, já qualificado na inicial, nos termos do disposto no artigo 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, intra tempore, apresentar resposta sob a modalidade de CONTESTAÇÃO no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que…

RECURSOS TRABALHISTAS CONSIDERAÇOES INICIAIS O recurso “é o ato processual que não permite a preclusão máxima e enseja o reexame da matéria, dentro da mesma relação processual". Os recursos apresentam uma função de grande importância dentro da sistemática processual trabalhista, pois é através deles que a parte pode obter o reexame da matéria já debatida por determinado órgão judicial. Eles são instrumentos processuais postos à disposição das partes para a completa defesa…

patrimonio juridico da pessoa, o juiz só declara. Ação Declaratória de Vinculo Empregatício -> essa é a classica ação declaratória na Justiça do Trabalho. Sonegação do vinculo empregaticio é crime, é um tipo penal. Artigo 29 que fala do registro diz que "se o empregador nao registra o trabalhador, ele pode ir a secretaria das relações de trabalho reclamar", fiscal vai até a empresa e lavra e aplica multa. Juiz do trabalho de oficio transforma aquilo em ação judicial "Art. 29 - A…

A Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional. O instituto da Querela Nullitatis Insanabilis como instrumento de controle de constitucionalidade de decisões judiciais transitadas em julgado. Vivian Azevedo Rodrigues1 1. Considerações iniciais A coisa julgada, como situação jurídica do conteúdo da decisão, é garantia constitucional, expressa no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cuja principal característica é inequivocamente provocar a imutabilidade de uma…

recurso ocorre na mesma relação jurídica, já a ação impugnativa autônoma necessita de uma nova ação jurídica. Reforma ("error in judicando" erro de julgamento): necessita apenas a correção do equívoco e não uma anulação. Anulação ("error in procedendo", erro de procedimento): o vício está no procedimento tomado pelo juiz para chegar naquela decisão. O objetivo é anulação da decisão. Integração (omissão): pede apenas uma complementação da decisão que deve ser feito pelos embargos de…

Manfredini Sendo assim, é possível ajuizar RT contra administração pública direta ou indireta, na Justiça do Trabalho quando os servidores estiverem a ela vinculados por relação CELESTISTA. Nos demais casos: a) tratando-se de servidor público federal ação poderá ser ajuizada na Justiça Federal. b) tratando-se de servidor público municipal ou estadual a reclamatória poderá ser ajuizada na Justiça Estadual. A Justiça do Trabalho é competente para julgar: Dano moral e…