execução

ATIVIDADE SUPERVISIONADA

Direito Processual Civil III – B
8º Período
Professor Luís Antônio de Aguiar Bittencourt

Aluno: ______________________________________________

Atividade Postada pelo Professor em 31.05.2013

Atividade: Exercício de Fixação:

1º - A respeito da Ação Rescisória, fale sobre:

. Cabimento

Verifica-se conforme o art. 485 CPC, o cabimento da ação revisória nos casos de sentença de mérito transitada em julgado. . Hipóteses Legais

. Procedimento
A competência para o ajuizamento da ação será da instância superior que julgou a sentença(ou acórdão) rescindenda.

2º - A respeito da Ação Monitória, fale sobre:

. Obrigação cabível

A ação monitória é disciplinada pelo Código de Processo Civil , em seu artigo 1.102-A , onde diz que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel .
Assim, essa ação visa a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita que não seja um título executivo. Esta se encontra entre as ações de cobrança e as executivas, pois se direciona ao autor que tenha prova escrita contundente, mas que não pode ser classificada como título executivo. . Vantagem para o Autor e para o Réu

Para o réu a maior vantagem que a de se falar é que em caso de cumprir dentro de 15 dias o mandado monitório ficará isento do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, em regra, seriam devidos ao demandante.

. Procedimento

Inicia-se o Procedimento monitório à evidência, com a apresentação em juízo de uma petição inicial. Esta deverá conter todos os requisitos do art. 282 cpc. Ademais, deve a petição vir acompanhada de prova escrita, desprovida de eficácia executiva, que constitui o título monitório.
O juiz verificará a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. Se