O Que Deve Conter A Inicial Da Ação Rescisória

garantia e disciplinando as modalidades e formas da sua atividade. ( lei, costume, jurisprudência, analogia, equidade e princípios).ou materiais: fato social, que regulamentam diretamente as relações que se estabelecem entre homens na sua vida de relação. Ação: é o direito de exigir do Poder Público a prestação da tutela jurisdicional para resguardo de um direito ameaçado ou lesionado. Processos: é uma série de atos coordenados indispensáveis ao exercício da função jurisdicional. A…

todo) Pela doutrina clássica: 1. Existência 1.1. Órgão investido de jurisdição – é preciso que exista um órgão jurisdicional para que se tenha um processo. 1.2. Ato de provocação (demanda) – o processo exige um ato inicial para nascer. É preciso que haja um ato inicial de prosseguimento. 1.3. Partes – existência de partes 2. Validade 2.1. Competência do órgão jurisdicional e sua imparcialidade * Quanto à competência, vale ressaltar que o pressuposto de validade só não…

INTER DO TRABALHO Etapas I e II Aluno: Leonardo D V Buglione Filho R.A. 499 701 33 05 ETAPA 01. Passo 01 – Resumo PLT - Temas Nulidade Processuais e Competência da Justiça do Trabalho. Os atos processuais podem conter vícios ou irregularidades que os fazem inexistentes, anuláveis ou nulos. Ato inexistente é aquele que nem sequer veio ao mundo jurídico, não tem valor algum. É o caso de sentença sem assinatura do juiz, ou ato praticado por advogado…

e administração do espólio (art. 987) b) Legitimados concorrentes. (art. 988) c) Legitimados supletivos. PETIÇÃO INICIAL A abertura do inventário será requerida por petição, subscrita por advogado. Nela, o requerente comunicará o falecimento, comprovado com a juntada da certidão de óbito, e postulará a abertura do inventario e a nomeação de inventariante. A inicial será distribuída, onde houver mais de uma vara, autuada e registrada, em seguida, encaminhada ao juiz, que,…

provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação’, ou apenas a sua invalidação. Não se deve, porém, confundiro recurso com outros meios autônomos de impugnação da decisão judicial, como a ação rescisória e o mandado de segurança. Caracteriza-se o recurso como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi pro ferida, antes da formação da coisa…

desde que não sejam públicos45 e se encontrem no comércio (bens alienáveis)”. Todavia, algumas espécies de usucapião serão mais específicas quanto ao objeto hábil. 4. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO A prescrição para a ação de usucapião é para aquisição de um direito, razão pela qual se chama prescrição aquisitiva. Nesse contexto, quando houver o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre um bem imóvel, pelo lapso temporal exigido por lei…

uma extensão da ação principal, de forma tal que o direito de ação utilizado inicialmente para provocar a prestação jurisdicional apenas será apresentado para que ocorra uma reanalise. Onde o recurso possui natureza jurídica de ônus processual, integrante do mesmo procedimento que origina a ação que será objeto do recurso, sendo que pretende atacar decisão não transitada em julgado, pois se assim não o fosse o meio adequado seria de uma ação autônoma, qual seja, a ação rescisória.…

eletrônico A diferença é a inicial. O processo judicial eletrônico vem sendo padronizado para todas as justiças. Atualmente, cada situação é de um jeito. No juizado especial existe um login e senha. Na justiça do trabalho precisa ter assinatura digital, que deve ser comprada. No PJE o prazo termina meia noite (existe um prazo maior para cumprir o prazo). No processo judicial eletrônico é fundamental ter o CPF do empregado. Sem o CPF do autor não é possível distribuir a ação (pelo CPF o…

DISCIPLINA: PROCESSO CONSTITUCIONAL PROFESSORA: SÔNIA BOCZAR TRABALHO – 1.º semestre TRABALHO SOBRE AÇÃO INTERVENTIVA DIRETA NOMES: MÁRCIA ELIANE CAMPOS MÁRCIA FERNANDES RUELLA RULLYAN GABRIEL PÂMELA VIÇOSO SANTOS WELINY SIQUEIRA ALFENAS - MG TRABALHO SOBRE AÇÃO INTERVENTIVA DIRETA ASPECTOS GERAIS: O controle de constitucionalidade…

CNJ: veio modificar a estrutura do poder judiciário para atender a solução dos litígios, causando uma revolução e obrigou que todos os órgãos de primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima…