O Que Caracteriza Um Sistema Tributário

buscou verificar o impacto tributário gerado pelo simples nacional, vigente a partir de 01/07/2007, em relação ao simples federal, em vigor até 30/06/2007, analisando-se as principais características dos dois sistemas e verificando-se quais os tributos e em quais atividades econômicas houve diferenças monetárias mais representativas para as micro e pequenas empresas. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de campo em 129 empresas tributadas pelo novo sistema tributário, todas…

DIREITO TRIBUTÁRIO TÓPICO ____ LIVRO: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO HUGO DE BRITO MACHADO O poder de tributar: cabe ao Estado, é um aspecto da soberania nacional. No exercício de sua soberania, este exige que os indivíduos lhes forneçam os recursos de que necessita. Relação de tributação: não é relação de poder – imposição do vencedor sobre o vencido - mas sim, relação jurídica, pois embora o seu fundamento seja a soberania do Estado, a relação de tributação está sujeita às normas as…

a compostura própria dos juízos hipotéticos co-condicionais. Haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição. A forma associativa é a cópula deôntica, o dever-ser que caracteriza a imputação jurídico-normativa. Ainda, seguindo as lições de Paulo de Barros Carvalho, no consequente normativo temos um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e

Paulo Victor Pontes Matos Prof.ª João Hélio de Farias Escola Superior da Magistratura de Pernambuco Pós-graduação em Direito Público – Turma 08 22/04/2014 RESUMO O presente paper tece alguns comentários e posicionamentos acerca do conflito tributário existente entre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em relação a um imóvel rural em zona urbana. Por mais que o posicionamento jurisprudencial se encontre cada vez mais…

Direito Financeiro e Tributário II Trabalho sobre Processo Fiscal 1. Explique todos os procedimentos a partir da ocorrência de um lançamento tributário, considerando que houve um credito constituído com consequências (processo na esfera administrativa). R = De acordo com o processo na esfera administrativa a constituição do crédito de forma definitiva será a partir, não do fato gerador, mas sim do lançamento, o procedimento administrativo que enseja o lançamento é vinculado

em Transito Aduaneiro, caracteriza como excludente da responsabilidade do importador/transportador (art. 480 do R.A.) pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira. Precedentes. Recurso especial provido. (Processo nº : 11128.001070/97-71; Recurso nº : 301-119.988; Matéria : TRÂNSITO ADUANEIRO; Sessão de : 08 de agosto de 2005; Acórdão nº : CSRF/03-04.467). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Roubo de carga, à mão armada, no transporte em Trânsito Aduaneiro, caracteriza como…

artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional), um tributo "É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Além disso, o artigo 5º do CTN indica que os tributos podem ser divididos em: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições para fiscais. Art. 4º do Código Tributário Nacional,…

fazendo valer do poder de policia para a retirada parcial das riquezas dos particulares, sem qualquer contraprestação. O tributo passou a ser a principal fonte de receita pública, fundamental ao financiamento das atividades do Estado. O código tributário nacional data da nova constituição de 1988, não traz nenhuma definição genérica de tributo. A doutrina e a jurisprudência, entretanto, são uniformes em afirmar que o conceito de tributo vazado no CTN é tecnicamente apropriado, chegando muitos a

complementar para distinção de atividades acolhidas por este artigo. Com advento da Lei nº. 5.172, publicada em 27.10.1966, e retificada em 31.10.1966, validada posteriormente como lei complementar, estabeleceu os dispositivos concernentes ao Sistema Tributário Nacional. O seu art. 71, componente do Capítulo IV – Impostos Sobre a Produção e a Circulação, rezava o seguinte: “Art. 71. O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a…

RODRIGUES MATHEUS CARDOSO Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Trabalho apresentado a Universidade Estadual de Feira de Santana, no curso de administração, 9º semestre, solicitado pelo professor Reginaldo Paiva de Direito Tributário. Feira de Santana-Ba 2014 RESUMO O Imposto Sobre Serviço é de competência dos Municípios e Distrito Federal conforme art 156 ,III, CF. São considerados como sujeitos passivos os prestadores de…