O Que A Prisão Significa Ao Ser Humano

É voz praticamente uníssona na Doutrina e Jurisprudência, não obstante o claro comando constitucional inserto no artigo 93, IX da Magna Carta Republicana, ser a manifestação jurisdicional no momento em que se recebe a comunicação de um cidadão que se encontra preso em flagrante, ato desobrigado de qualquer fundamentação, ao argumento mor de tratar-se de mero despacho homologatório e, também, porque o parágrafo contido no artigo 310 do Código de Processo Penal não dispôs exigindo despacho…

3 PROBLEMA Pode a pena capital ser aplicada em alguns países como uma forma de coação para que outras pessoas não cometam crime, passando o Estado a interferir no bem mais precioso do indivíduo que é a vida. Desprezando o conceito que as penas devem ser proporcionais à reeducação do delinquente para que ele volte ao convívio em sociedade de forma salutar ou a aplicação da pena é mesmo necessária? 4 HIPÓTESES O ser humano é passível de falhas e quando essas falhas forem

SUPERIOR DE BRASÍLIA – IESB DIREITO ANA CLAUDIA DE PAULA FIRMINO “A LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011” BRASÍLIA - DF 2013 O advento da Lei 12.403/2011, não deve ser visto como uma lei para aplacar o déficit prisional, porque a superlotação de presídios continuará com a Lei ou sem ela, pois um dos maiores problemas do aumento da criminalidade no país é a omissão de políticas públicas efetivas.…

direitos humanos Trabalho apresentado à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico da Faculdade Mineira de Direito, PUC Minas Coração Eucarístico. Orientadora: Lusia Ribeiro Pereira Belo Horizonte 2005 1 1. INTRODUÇÃO A discussão sobre os direitos humanos é tema recorrente da agenda internacional e interna de muitos Estados, pois é através de sua proteção e garantia que se terá a construção de um mundo mais justo. Muito já se tem feito em nome dos direitos…

Direitos Humanos 1 - Segundo Hanna Arendt, quais são os dois eventos de ruptura ocorridos na 2º guerra mundial? O ato de habitação, foi editado antess da guerra na Alemanha era uma lei que dava poder ao gabinete de Hitler para normas e até mesmo a constituição. Leis de Nuremberg oficializaram o antissemitismo 2 - Qual o nome do documento que criou a ONU? Criado por um tratado internacional, a chamada a Carta de São Francisco. 3 - Qual o papel da ONU na proteção aos Direitos…

Significado de Habeas Corpus O que são Habeas Corpus: Habeas corpus significa "que tenhas o teu corpo", e é uma expressão originária do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira. Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Existem dois…

certeza de que a prisão é uma “exigência amarga, mas imprescindível”, pelo menos em alguns casos, e acreditando que a história da prisão não leva à sua progressiva abolição, mas à urgente reforma (BITTENCOURT, 1993, p.11), escolheu-se pesquisar, usando o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, as propostas concretas apresentadas que variam entre o projeto de privatização das prisões e a progressiva humanização e liberação interior, como via para uma permanente reforma da…

(ETAPA 3) A PRISÃO CAUTELAR E OS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NECESSIDADE O tema é de fundamental importância por atentar diretamente contra dois direitos fundamentais expressamente tipificados na Constituição da República Brasileira de 1988, o direito à liberdade e à presunção de inocência As medidas cautelares representadas no presente contexto pela prisão temporária e a prisão preventiva, são caracterizadas por ocorrerem ou na face policial

informações vagas e genéricas; evitar basear-se unicamente em matérias e reportagens divulgadas pela mídia. Essencialmente, devem ter registradas informações a respeito de quem fez o que a quem; quando, onde, por que e como. Portanto, o esforço deve ser no sentido de identificar a vitima; identificar o perpetrador (agressor); descrever como a vitima caiu nas mãos dos agentes públicos; explicar onde a vítima foi apanhada/mantida; descrever a forma de maus-tratos; descrever qualquer…

contexto atual de discurso contraditório que discutiremos a seguir a prisão mantida pelos Estados Unidos em Cuba, o direito a vida e morte que o Estado detém sobre os detentos, a partir do momento que o mesmo mata e tortura e não é incriminado. O estado de exceção existente na prisão e outros existentes ao longo da história e a vida resumida a nada, sem direitos, sem valores, indo contra os direitos humanos. Apesar de a prisão estar localizada na América Central, e estar sob o comando…