O Que A Prisão Significa Ao Ser Humano

pena: pena privativa de liberdade, pena restritiva de direito e pena de multa. Aqui, trataremos das duas primeiras. As penas privativas de liberdade são aquelas que têm como objetivo privar o condenado do seu direito de locomoção, recolhendo-o à prisão. As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa, sendo elas,…

Processual Penal Prisão provisória versus princípio da presunção de inocência Juliana Heidemann Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a decretação da prisão provisória, mesmo quando em conflito com o princípio da presunção de inocência. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, uma vez que se partiu de aspectos gerais para específicos. A pesquisa, quanto ao procedimento utilizado na coleta de dados, é a bibliográfica. O estudo foi realizado de…

qualquer sanção caso ocorresse o seu descumprimento. Somente a partir da sociedade moderna é que surge a obrigação alimentícia tutelada pelo ordenamento jurídico com caráter de dever familiar. Com a Constituição de 1988 a obrigação alimentar passa a ser considerada um dever familiar baseando-se na solidariedade tendo como seu fundamento constitucional a dignidade humana. Portanto a obrigação alimentar é um direito incondicional para com os filhos, especialmente para com os que não podem…

NÃO À ESCRAVIDÃO “Ninguém deverá ser mantido em escravidão ou trabalho forçado; a escravidão e o comércio de escravos foram proibidos em todas as suas formas.” No Uganda do norte, as guerrilhas do LRA (sigla do inglês de Lord’s Resistance Army que em português significa Exército da Resistência do Senhor) sequestraram 20.000 crianças nos últimos anos e forçaram–nas a servir como soldados ou como escravos sexuais do exército. NÃO À TORTURA “Ninguém deverá ser submetido à tortura ou a…

farta jurisprudência que tem se formado a respeito do assunto, jurisprudência essa que tem afirmado, ser a liberdade do cidadão regra, e o encarceramento excessão, nos tópicos a seguir firmaremos nossa posição a respeito do tema, adentrando em discussões polêmicas, como a inconstitucionalidade da vedação da liberdade previsória em leis especiais, a necessidade de fundamentação para o pedido de prisão entre outros. 1 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS Para…

o símbolo de perigo, de segurança, do inimigo, da autoridade, do castigo, do direito e da justiça. Sabe-se que nos tempos de hoje dentro da prisão os sujeitos apenados vivenciam realidades muito precárias. A superlotação, o descuido com o ambiente físico e com as relações torna possível afirmar “que, enquanto projeto de transformação de indivíduos, a prisão é um fracasso total” (POZZEBON, 2007, p.274). Segundo a lei de execução penal, art. 10, a assistência ao preso e ao internado tem…

diversas vezes na Itália por conta de furtos e roubos cometidos na região do Lazio. No início de 1978, Battisti estava cumprindo uma parte de sua pena na prisão de Udine, quando conheceu Henry Cavallina, ideólogo do PAC. Tal encontro foi decisivo para a transição de Battisti de criminoso comum para a luta armada de matriz terrorista. PAC significa Proletários Armados pelo Comunismo, e de acordo com Cossiri (2011) o grupo era uma organização terrorista de extrema esquerda que operou no…

habitual passou a ser exceção. Com a condenação de pessoas de grande poder aquisitivo e a possibilidade de recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF, ganhou forma o debate sobre a possibilidade da sentença de segunda instância ser executada antes dos recursos às Cortes Superiores. Segundo estes, o réu condenado em primeira e segunda instância, só, poderá cumprir sua pena a partir do instante em que a decisão transitar em julgado. Nem mesmo a Convenção Interamericana dos Direitos…

operário então é levado para um hospital psiquiátrico. Mais tarde, recuperado de sua crise nervosa o operário se vê obrigado a começar uma nova vida, pois a fabrica em que trabalhava fechou. Na rua, ele entra em sem querer em uma manifestação e ao ser confundido como líder desta manifestação é preso. Neste momento aparece uma menina, criada no porto e que não se conforma em passar fome. Então ela se vê obrigada a roubar para sustentar a família, pois ela tem duas irmãs órfãs de mãe…

PROCESSUAL PENAL LUANA DA COSTA BANDEIRA PRISÃO CAUTELAR E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA: CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS. JOÃO PESSOA, 16 DE AGOSTO DE 2013. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como intuito apresentar o conflito existente entre duas ferramentas do processo penal, quais sejam, a prisão cautelar e o princípio da inocência. De um lado um direito garantido pela Constituição federal, que assegura que ninguém pode ser preso sem o devido…