Sumulas vinculantes

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – TABOÃO DA SERRA A DIFERENÇA ENTRE A SÚMULA VINCULANTE E SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E AS CONSEQUÊNCIAS NO RECURSO VANESSA CRISTINA BORELA TABOÃO DA SERRA 2009 VANESSA CRISTINA BORELA A DIFERENÇA ENTRE A SÚMULA VINCULANTE E SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E AS CONSEQUÊNCIAS NO RECURSO Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito, como requisito parcial à obtenção de conhecimentos específicos, aprovação em disciplina e aprimoramento dentro do tema abordado. Professor: Mayke Akyito TABOÃO DA SERRA 2009 RESUMO O presente trabalho trata da diferença entre a súmula vinculante e súmulas dos Tribunais Superiores, onde a súmula vinculante tem caráter obrigatório de aplicação em casos semelhantes, não sendo possível haver recurso a respeito da sentença quando é utilizada na decisão e as súmulas dos Tribunais Superiores que tem apenas força de jurisprudência, onde cabe recurso. Também trata da possível inconstitucionalidade do poder da súmula vinculante. SUMÁRIO Introdução............................................................................................................01 1. A Súmula Vinculante e os Recursos..............................................................02 2. Correntes sobre a adoção da Súmula Vinculante.........................................04 3. Efeitos.........................................................................................…

SÚMULA VINCULANTE Seminário Ao tratar do assunto que se refere à Súmula Vinculante somos remetidos a um tema que se afigura como sendo de caráter atualíssimo, o que realça a nossa atenção de estudantes e, de forma generosa, coloca-nos no cerne de um debate que envolve todos os agentes do Direito. Há quem considere a Súmula Vinculante incompatível com o nosso Direito Processual, baseado no sistema romano. Há, também, aqueles que consideram a Súmula Vinculante como uma armadilha,…

CURSO DE DIREITO LEONARDO COSTA LEI 11.417 – SÚMULA VINCULANTE BELÉM – PA 2009 A Lei n° 11.417 de 19 de dezembro de 2006 – Súmula Vinculante, em seu 1º artigo, vem disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências, ou seja, esta lei somente pode ser aplicada em relação aos verbetes sumulares do STF. Pode ser de ofício ou por provocação que o STF, após reiteradas decisões sobre…

Súmula Vinculante e suas Visões Antagônicas A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro em 2004, com a Emenda Constitucional nº 45, que adicionou o artigo 103-A a Constituição Brasileira, e ela pode ser entendida como a jurisprudência que, quando é votada pelo Supremo Tribunal Federal, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juizes terão que seguir, adquirindo força de lei, criando um vinculo jurídico e possuindo efeito erga omnes. A súmula…

A súmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenhamjurisprudência consolidada. Esta é uma das principais propostas, insertas na reforma do Judiciário. Malgrado, muitos não saibam, essa proposta não é tão recente. A súmula vinculante foi proposta pela primeira vez em 1963, mas devido a inúmeras controvérsias, e a divisão das autoridades…

A súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo STF, sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada, com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, contrariada. A súmula vinculante também se destina à reconciliação dos juizes e à pacificação da jurisprudência. Da mesma forma que o governo pode estabelecer instruções normativas para aplicar…

SÚMULA VINCULANTE 1. Introdução O presente trabalho tem por escopo estudar o instituto da súmula vinculante, trazido para o ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 45. Instituto este que foi concebido pelo legislador brasileiro no intuito de promover a uniformização da jurisprudência da Corte Suprema com efeito vinculante e propiciar a celeridade na prestação jurisdicional. Serão examinados assuntos como a definição jurídica do instituto, suas…

SÚMULA VINCULANTE A súmula, por si só, significa um enunciado de jurisprudência que tem predominância no Supremo Tribunal Federal e/ou Tribunais Superiores. Desta forma, é uma maneira de uniformização jurisprudencial com a finalidade de impedir eventuais conflitos de interpretação. Ou seja, sumular significa resumir, sintetizar aquilo que já foi decidido em mais de uma oportunidade, importando em consenso, adquirindo praticamente força de lei. Esse instituto está descrito no artigo…

DESTAQUE/RESUMO 1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO Tiago Peretti 2 OBRA EM FICHAMENTO LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. P. 577-590. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO Fichar descritiva e analiticamente o resumo da obra, buscando dar ênfase às questões relativas à “Súmula Vinculante e Uniformização da Jurisprudência”. 4 RESUMO 1. Duas realidades: a morosidade da Justiça e…

Súmula Vinculante. A Súmula Vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ou Tribunais Superiores sobre os temas que já tenham jurisprudência consolidada. Foi proposta pela primeira vez em 1963, mas devido a controvérsias, e a divisão das autoridades competentes para a implantação de uma nova ordem jurídica no País,ainda divide opiniões. A Súmula tem grandes alegações positivas a seu…