O Que é Uma Sumula O Que Vem A Ser Uma Súmula Vinculante

STF - DJe nº 27/2015 Divulgação: segunda-feira, 09 de fevereiro de 2015 PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 88 DISTRITO FEDERAL PROPTE. (S): Supremo Tribunal Federal PROPOSTA O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-se de proposta apresentada pelo Ministro Gilmar Mendes para que seja convertido em súmula vinculante o Enunciado 339 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de…

GRANDE – UFCG DISCIPLINA: DIREITO PARA ENGENHARIA ALUNO: IAGO CÉZAR FREITAS ANDRADE PROFESSOR: ADMAR SÚMULAS VINCULANTES Fevereiro / 2015 Campina Grande – PB INTRODUÇÃO Súmula é o resumo do entendimento jurisprudencial baseado em decisões reiteradas no mesmo assunto. As súmulas dividem-se em dois tipos: vinculantes e não vinculantes. Para que uma súmula seja vinculante, ou seja, para que ela possua força normativa e efeitos “erga omnes”, é necessário que ela…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No (Do Sr. Nazareno Fonteles e outros) , DE 2011 Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art.…

importância, sobretudo hoje quando acontecimentos rápidos exigem medidas rápidas. Então, é um instrumento célere, à disposição do Executivo, para que ele possa dar conta dessas necessidades imediatas. Por isso, é muito importante, apesar dos abusos que vêm sendo cometidos através das medidas provisórias. 1. EFEITOS IMEDIATOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Tem uma questão de prova do Cespe, que já foi cobrada algumas vezes, e que você precisa saber: “quais são os dois efeitos imediatos…

SÚMULA VINCULANTE: HEROÍNA OU VILÂ? 1 – INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 45 trouxe algumas modificações que dizem respeito ao processo civil, dentre eles destacando-se a adoção, em definitivo e às claras, do instituto das súmulas vinculantes, ainda que de forma parcial e ainda pendente de sistematização. A intitulada Reforma do Judiciário passou a prever o instituto no art. 103-A, CF: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de…

FACULDADE DE DIREITO PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO A SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Danielle Rose Oliveira BELO HORIZONTE – MG 2008 DANIELLE ROSE OLIVEIRA A SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO DA FACULDADE PADRE ARNALDO JANSSEN ORIENTADOR: PROF

1. Sinopse A súmula vinculante foi inserida em nosso ordenamento jurídico no artigo 103-A da Constituição Federal, em dezembro de 2004, e tem como principal função a uniformização das decisões, no âmbito constitucional, que amplamente discutidas pelo Supremo Tribunal de Justiça. Em sua aplicabilidade estão para as questões de matérias de direito público e processual, com destinação a todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, seja da esfera…

SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU JOSÉ MARCOS DE SOUZA SOBRINHO SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum (Faculdade de Ciências…

Paredes Dayane da Silva Negrão Eliana do Socorro Wanzeler de Souza Marina Melissa Neres Varela SÚMULA VINCULANTE Atividade apresentada à disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pela Professora Andreza Smith para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 DIM - 1 no curso de Direito da Unama. BELÉM 2015 SÚMULA x SÚMULA VINCULANTE Em sentido lato, súmula, é o resumo do resultado dos julgamentos e resultante de teses jurídicas que…

palavra e da pratica, crescimento gradativo em matéria de lei, contradição entre as normas jurídicas e afrontando os princípios, logo elaboração da Sumula Vinculante nº 13, proibindo de fato a pratica do nepotismo em todo o território nacional. Palavras-Chave: Nepotismo, Nepotismo e os Princípios, Nepotismo e a Sumula Vinculante nº 13, Falhas da Sumula nº 13. ABSTRACT Thisisoccurring in manyancientsocieties, which, however, comprisesdifferent approaches, sometimes beneficial,…