O Que é Uma Norma Fundamental

referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia * das normas constitucionais Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Virgílio Afonso da Silva ↑23|24↓ 1. Introdução Não são poucas as menções à existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na produção doutrinária dos últimos anos.1 Que…

Contabilidade PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE DE AUDITORIA E PERÍCIA 2003 EDITOR CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SAS Quadra 5 - Bloco J - Ed. CFC Telefone (61) 314-9600 - Fax (61) 322-2033 - www.cfc.org.br Brasília - DF CEP 70070-920 Tiragem: 30.000 exemplares Diagramação: Departamento de Comunicação Social do CFC Revisão: Andréa Ribas S. de Azevedo FICHA CATALOGRÁFICA C755d Conselho Federal de Contabilidade Princípios fundamentais e normas…

de Direito do Estado 4 (2006): 23-51. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais 1. Introdução Não são poucas as menções à existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na produção doutrinária dos últimos anos.1 Que direitos, em geral, contenham um "conteúdo mínimo…

ESTE TRABALHO PROPÕE A DISCUSSÃO DA PROPOSTA CURRÍCULAR DO CENP (Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas). PARA O ENSINO DE GEOGRAFIA NO ENSINO FUNDAMENTAL 7º ANO. O ensino de Geografia no 7º ano. O aluno chega no 7º ano com um conhecimento geográfico ainda não definido, pois o que aprendeu nos anos anteriores foi apenas uma introdução no que se diz respeito à orientação, localização e representação, mas este tipo de conhecimento deverá ser ampliado com mais totalidade a…

1.A norma Fundamental Kelsen entende o Direito como uma ordem normativa, ou um sistema coercitivo de normas reguladoras da conduta humana. Uma ordem normativa, por sua vez, é entendida como um conjunto de normas que derivam sua validade de uma mesma norma fundamental. Colocada a questão de por que razão uma norma é válida, chega-se a uma Dinâmica Jurídica. A validade de uma norma é sua existência. Tal existência é a vinculação da conduta humana à norma, ou…

externo e ao aspecto interno das normas. “O aspecto externo de uma norma consiste na regularidade de sua observância e/ou na sanção de sua não observância [...]” (p. 18) “O aspecto interno de uma norma consiste na motivação [...] de sua observância e/ou aplicação. O que importa são as disposições psíquicas [...]” (p. 19) Assim sendo, os Conceitos de direito Primariamente Orientados para Eficácia de acordo com o aspecto externo são aqueles baseados em normas cuja eficácia é garantida…

Bárbara KELSEN E A FUNDAMENTAÇÃO POLÍTICA DA NORMA HIPOTÉTICA João Pessoa/PB 2013 Bárbara KELSEN E A FUNDAMENTAÇÃO POLÍTICA DA NORMA HIPOTÉTICA Artigo apresentado à Universidade Federal da Paraíba para aprovação na disciplina Filosofia Geral e Jurídica, ministrada pelo professor Ms. Newton João Pessoa 2013 RESUMO O presente artigo visa discutir a problemática da Norma Hipotética Fundamental, proposta por Hans Kelsen a fim de…

Fichamento: “Uma norma que representa o fundamento de validade de uma outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior.” (p.135) “Premissa maior e premissa menor, ambas são pressupostos da conclusão. [...] a norma afirmada na premissa maior é o fundamento de validade da norma afirmada na conclusão. [...] o fato da ordem do ser verificado (afirmado) na premissa menor não é o fundamento de validade da norma…

1 O PROBLEMA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1 INTRODUÇÃO: COLOCAÇÃO DO PROBLEMA E DISTINÇÕES NAS SEARAS CONCEITUAL E TERMINOLÓGICA ➢ Além de constituir um ponto nevrálgico ao estudo da Constituição na proporção da vinculação da força normativa de seus preceitos, o termo eficácia abrange aspectos de problematização e análise ainda que restringido ao direito constitucional. ➢ A problemática da eficácia dos direitos fundamentais da Constituição de 1988 não decorre…

Fontes reconhecidas e fontes delegadas Os ordenamentos são compostos por uma miríade de normas que, tal como as estrelas do céu, ninguém jamais foi capaz de contar. A dificuldade de rastrear todas as normas que constituem um ordenamento depende do fato de que essas normas em geral não derivam de uma só fonte. Podemos distinguir os ordenamentos jurídicos em simples e complexos, segundo sejam suas normas derivadas de uma só ou de variadas fontes. Os ordenamentos que constituem a nossa…