O Que é Norma Em Sentido Estrito

implicações pragmáticas do texto legal . As variáveis lógicas representadas por todos os critérios são preenchidas pelos conteúdos de linguagem do Direito Positivo. Parte da premissa de que toda norma (regra) jurídica tem estrutura de juízo hipotético condicional.  4. Normas Jurídicas O Gênero normas se divide entre as espécies de princípios e regras  5. A estrutura das regras jurídicas A regra jurídica tem a estrutura de um juízo hipotético condicional: a hipótese (H) descreve…

2-3 n 1. fato jurdico lato sensu 2. fato jurdico stricto sensu A) conceito B) classificao dos fatos jurdicos em sentido estrito 3. efeitos aquisitivos, modificativos, consevativos e extintivos 3.1.Aquisio de direitos 3.2. Modificao dos direitos 3.3. Conservao (defesa) dos direitos 3.4. Extino dos direitos 4. ato jurdico lato sensu FATO JURDICO LATO SENSU (EM SENTIDO AMPLO) conceituado pela doutrina como sendo todo evento, dependente ou no da vontade humana capaz de…

baseava-se no enquadramento dos sujeitos titulares de direitos e obrigações à legislação, como pode ser observado no direito romano. No entanto, no séc. XIX surgiu na Alemanha a denominada Escola das Pandectas. Tal Escola baseava-se na interpretação da norma jurídica buscando a finalidade almejada pelo legislador no momento de tipificação e regulamentação do fato social. Foi por meio desta filosofia que surgiu o conceito de relação jurídica 2.2 Relações Jurídicas Pode dizer que uma…

ou sentença. Em outras palavras, não é certo dizer que o juiz recorre da própria decisão; esta é que não pode tornar-se preclusa ou transitar em julgado sem que seja examinada e confirmada pelo tribunal. O juiz, ao proferir decisão em determinado sentido, previsto na lei, deve remeter os autos ao exame do tribunal, porque se não o fizer sua decisão jamais alcançará a preclusão ou a coisa julgada. O recurso, portanto, é sempre voluntário e é voltado à reforma de uma decisão judicial.…

AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 1. Direito Como você sabem, o Direito Administrativo é um ramo do Direito. Mas o que é o Direito? Em linhas gerais, o Direito pode ser definido como a ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade. Objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta obrigatoriamente impostas pelo Estado. Distingue-se da Moral, que não possui a obrigatoriedade como…

(adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) ou quatro (pressuposto teleológico de legitimidade dos fins perseguidos, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). A clarificação de definições das categorias utilizadas na interpretação e na aplicação do Direito promove certeza e segurança jurídica. Um sistema jurídico é mais coerente quando as conexões entre os seus elementos são mais específicas. E foi nesse sentido, de buscar melhor esclarecer o…

ATIVIDADE E TRABALHO 3.1 DISTINÇÕES ENTRE ATIVIDADE E TRABALHO A diferença entre “trabalho” e “atividade em sentido estrito” não é meramente acadêmica, porque traz consigo importantes reflexos práticos no âmbito trabalhista e previdenciário, conforme se poderá perceber. (pg. 146) A atividade é entendida como um gênero que comporta duas espécies: o trabalho e atividade em sentido estrito. O que distingue as referidas espécies substancialmente é a meta. Enquanto o “trabalho”,…

conseqüências jurídicas. Ao lado da norma e do valor, o fato é elemento constitutivo do próprio direito. "O fato jurídico, estribado no direito objetivo, dá azo a que se crie a relação jurídica, que submete certo objeto ao poder de determinado sujeito. A esse poder se denomina direito subjetivo." Nem todo fato jurídico faz nascer ou perecer um direito, posto que às vezes atua sobre uma relação jurídica já existente. "Fatos jurídicos seriam os acontecimentos, previstos em norma de…

jurídicos, em sentido amplo, podem ser divididos em fatos jurídicos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito) e fatos jurídicos humanos (atos jurídicos em sentido amplo). Os fatos jurídicos naturais subdividem-se em ordinários e extraordinários. Os fatos jurídicos humanos, ou atos jurídicos em sentido amplo, subdividem-se em lícitos e ilícitos, os quais a professora Maria Helena Diniz (2009) denomina voluntários (lícitos) e involuntários (ilícitos). Os atos jurídicos, em sentido…

2013 1. Defina constitucionalismo em sentido amplo e sentido estrito. Sentido amplo: está relacionado com o fato de todo o Estado possuir uma constituição, em qualquer tempo e espaço, independentemente do regime jurídicopolítico adotado. Sempre existiu uma forma de ordenação suprema e coercitiva do poder social, seja escrita ou consuetudinária, como um modo de ser do Estado ou sociedade civil, limitando ou não o poder dos governantes. Sentido estrito: é a técnica jurídico-política…