O Que é Ma Fé Em Direito Obrigacional

Direito Civil Obrigações de dar coisa certa Tópicos: 1. Art. 233 2. Art. 234 3. Art. 235 4. Art. 236 5. Art. 237 6. Art. 238 7. Art. 239 8. Art. 240 9. Art. 241 10. Art. 242 Vamos hoje examinar a primeira modalidade das obrigações: a de dar, de entregar uma prestação. Depois do período de Justiniano, o patrimônio do devedor é que responde pelo cumprimento de suas obrigações. Então, eventualmente, se João se compromete a vender o seu relógio, ele está prestando uma obrigação de dar

de Pós-Graduação em Direito Imobiliário Disciplina: Posse e Propriedade Pós-Graduando: Sadi Pellizzari Professor: Geyson Gonçalves Fichamento Citação Texto: DA POSSIBILIDADE DE INTERVERSÃO DA POSSE PRECÁRIA E A SUA CONFIGURAÇÃO EM POSSE AD USUCAPIONEM Revista de Direito Privado | vol. 45 | p. 241 | Jan / 2011DTR\2011\1126 Carlos José Cordeiro Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor dos cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da…

do crédito ou do débito. Para conse-guir isso, tinham de recorrer a uma manobra radical: a novação (transforman-do em obrigação nova o conteúdo da antiga)1. Todavia, tal expediente, além de pouco prático, não operava exatamente uma transmissão obrigacional, visto que, consoante já vimos, na novação, extingue-se, e não simplesmente se trans-fere, a obrigação primitiva. Trataremos, pois, de um fenômeno acidental, que se reveste de alta im-portância prática, mormente sob o prisma…

responsabilidade civil e suas supracitadas espécies. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade negocial. Responsabilidade aquiliana. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. INTRODUÇÃO No direito positivado, o instituto da responsabilidade civil representa o conjunto de regras que obrigam o autor de um dano causado a outrem a reparar este dano, oferecendo à vítima uma compensação. Acredita-se que seja quase tão antigo…

o devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel ou imóvel ao credor, quer para constituir um novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular.” Cumpre esclarecer, inicialmente, que a obrigação de dar não se constitui especificamente na entrega efetiva da coisa, mas num compromisso de entrega da coisa. A obrigação de dar gera apenas um direito à coisa e não exatamente um direito real. A propriedade dos imóveis ocorre, quando derivada de uma obrigação, pela transcrição…

das obrigações As obrigações é a vertente do direito civil que se fundamenta na existência de dividas, onde há uma obrigação entre os sujeitos passivo e ativo de uma relação. A obrigação é caracterizada como um vínculo jurídico, no qual se submete a pagar coisa a alguém. A transmissão das obrigações esta citada no Direito das obrigações. Tratadas no título II, capítulos I e II do Código Civil brasileiro, artigos 286 a 303. Cessão de Crédito Direito pessoal que pode ser transferido…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Conjunto de normas reguladoras das relações patrimoniais entre um credor e devedor, a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de DAR, FAZER OU NÃO FAZER. O direito subjetivo dominante nas obrigações é o de conteúdo econômico/patrimonial (direito de crédito); direito pessoal (não personalíssimo). A exceção são os direitos a imagem, pois a imagem, direitos autorais científicos ou literários são perfeitamente avaliáveis em…

ESTUDO DIRIGIDO DIREITOS REAIS 1º SEMESTRE – 2015. 1 • Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Considere as afirmações: I. Os direitos reais e os pessoais integram a categoria dos direitos patrimoniais, sendo o primeiro exercido sobre determinada coisa, enquanto o segundo exige o cumprimento de certa prestação. II. Os direitos reais não podem ser classificados como direitos absolutos. III. O direito…

CURSO DE DIREITO ROGÉRIO DOS SANTOS CARDOSO Transmissão das Obrigações SÃO LUIZ 2012 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO .........................................................................................................3 2 CESSÃO DE CRÉDITO.............................................................................................3 2.1 CONCEITO.........................................

TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS DIREITO DO CONSUMIDOR Alguns campos do direito contratual se mostraram mais permeáveis aos novos influxos da constitucionalização do direito privado, permitindo, inclusive, a formação de microssistemas. É o caso do Direito do Consumidor. O artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88, carreou ao Estado a obrigação de promover a defesa do consumidor. A defesa do consumidor também é um dos princípios da ordem econômica, conforme preconiza o artigo 170, inciso V, da