O Que é Ma Fé Em Direito Obrigacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO – MT. Proc: 1455-63.2013.811.0098 Código: 53400 HÉLIO SILVA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, que move em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em trâmite perante este r. Juízo, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÀO À CONTESTAÇÃO,

boa-fé objetiva vinculada a todos. Essa considerada um conceito aberto, devendo ser preenchido de acordo com a evolução da conduta humana. A boa-fé pode ser considerada como algo que deve estar presente nas relações jurídicas e sociais, conforme determina o art. 422 do CC, sendo o dever das partes de agir de forma correta, tanto antes como depois da conclusão do contrato. A destinação social da boa-fé decorre da necessidade de se guardar o princípio da confiança em agravo ao abuso do…

inerentes à propriedade”. A posse consiste numa relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato, é a exteriorização do direito de propriedade. A propriedade é a relação entre a pessoa e a coisa, que assenta na vontade objetiva da lei, implicando um poder jurídico e criando uma relação de direito. Já a detenção, conforme o art. 1198, do Código Civil de 2002, diz que: “ Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com…

BOA-FÉ PROCESSUAL Estado e partes conjugam esforços no processo para solucionar o litígio. O Estado e a sociedade, de maneira geral, apresentam-se profundamente empenhados para que o processo seja eficaz, reto, prestigiado e útil ao seu elevado desígnio. “Daí a preocupação das leis processuais em assentar os procedimentos sob os princípios da boa-fé e da lealdade das partes e do juiz”1. Assim, a lei, não tolera a má-fé, tendo o juiz poderes para atuar ex officio contra a fraude…

Trabalho : COMPENSAÇÃO Autora: Maria Helena Diniz Curso de Direito civil Brasileiro. Vol. 02 Teoria Geral das Obrigações. Profº: Pedro G. 3º Período Histórico; O direito romano, calcando-se no princípio da equidade, admitiu a COMPENSAÇÃO como meio de facilitar o pagamento, visto que seria ilógica terem ação, uma contra a outra, duas pessoas que fossem, concomitante e reciprocamente, credora e devedora, permitindo-se então, a cada uma das partes reter a

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Diretor ANTONIO HERMAN V. BENJAMIM 10. Os efeitos obrigacionais da publicidade - no código de defesa do consumidor, Adalberto Pasqualotto, 1997. Volumes publicados: Contratos no código de defesa do consumidor, Cláudia Lima Marques, 2. ed., 1995. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda, Alberto Amara! Júnior, 1993

O MERCADOR DE VENEZA E O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. RESUMO DO FILME O Mercador de Veneza, peça escrita por William Shakespeare, conta a história do contrato celebrado entre o judeu Shylock, agiota, e Antônio, amigo de Bassânio que precisava de três mil ducados para fazer a corte à uma princesa chamada Pórtia. Bassânio, um nobre veneziano que perdeu toda sua herança, planeja casar-se com Pórtia, uma linda e rica herdeira. Para tanto, pede três mil ducatos emprestado ao seu amigo Antônio, para

1 - Direito das Obrigações 1.1 - Direito das obrigações ou direito obrigacional É o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas

credores e devedores substituíveis em suas pessoas enquanto a relação jurídica obrigacional permanecer intacta. DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286 - O credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em partes a terceiro (cessionário), independente de consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, salvo disposição em contrário. Art. 287 - O cedente transfere sua posição na relação obrigacional com todos os acessórios e garantias. Art. 288 - A cessão decorre…

FACULDADE DO MARANHÃO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DSCIPLINA: DIREITO CIVIL TRASMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES SÃO LUIS 2013 TRASMISSÃO DAS OBRIGAGÕES Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil II do curso de Direito da Faculdade do Maranhão, sob requerimento da eminente professora Larysse Nunes, para obtenção de nota complementar referente ao segundo bimestre do segundo bimestre do terceiro período. Prof: Larysse Nunes. SÃO LUIS