O Que é Livramento Constitucional

e cidadania Bruna Gulart, Flávio Espinosa, Glória Barbosa, Igor Larruscaim, Luciana Elesbão e Suellen Castro resumo Este estudo busca analisar, a nível local, mais especificamente no Poder Legislativo Municipal de Santana do Livramento, o processo de implantação, conforme a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, do Portal de Transparência e a efetividade da sua utilização como instrumento de controle social. A Lei da Transparência acrescentou dispositivos à…

expressa declaração judicial. Livramento Condicional O livramento condicional consiste na liberação do condenado após o cumprimento de parte da sanção penal aplicada em estabelecimento penal, desde que cumpridamente observados os pressupostos que regem a sua concessão e sob certas condições previamente estipuladas. A concessão do livramento condicional poderá ser feita pelo juiz da execução, presentes determinados requisitos e ouvido o Ministério Público. O livramento condicional…

A vigente Lei de Execução Penal é reconhecida como instrumento legal moderno e de razoável racionalidade. Entretanto, como obra humana, certamente que está longe da perfeição. Ademais, em muitos pontos ressente-se da necessária adequação constitucional, tendo em vista que o sistema político sofreu sensível alteração em período posterior à sua entrada em vigor. Existe amplo projeto de reforma, que foi implementado apenas em parte: a dispensa de exame criminológico e a instituição do…

nasceu o Estado Democrático de Direito, trazendo junto com ele as garantias constitucionais, aflorando grandes normas e mudanças no ordenamento jurídico processual penal. Para isso, ela inaugura alguns princípios fundamentais com a finalidade de proteção da dignidade da pessoa humana, em especial, a do individuo que é acusado de cometer um crime. O nosso Código de Processo Penal é de 1941, elaborado em uma ordem constitucional totalmente diferente da atual, num sistema inquisitivo e,…

HEDIONDOS E ASSEMELHADOS 1 - Fundamento Constitucional. 2 - Sistemas de Definição de Crimes Hediondos. 3 - Sistemas adotados pelo Brasil. 4 - Crimes Assemelhados ou Equiparados a Hediondos. 5 - Anistia, Graça e Indulto. 6 - Fiança. 7 - Progressão de Regime Prisional. 8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. 11 -…

corporais, aflitivas, foram sendo substituída, aos poucos, pela pena de privação de liberdade. A mudança da pena de caráter aflitivo para privativo de liberdade foi paulatinamente atenuação, devido à passagem do Estado Absolutista para o Estado Constitucional. Em princípio a pena privativa de liberdade era aplicada aos monges religiosos em monastérios, cuja finalidade era levar a reflexão. # Ate o século XVIII às penas mais utilizadas eram as corporais, a pena de morte, além das…

outro, fiscalizá-la, determinando seu tipo e regulamentação. O cerne dessa regulamentação, é que a tortura era empregada como meio de prova – em caso de confissão – e como pena. • Período Proibitivo – É o período atual, quando existem normas constitucionais que a proíbem e seu emprego não é admitido em qualquer hipótese que seja. 2.5 CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS E DEGRADANTES A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,…

legal que autorize o aplicador da lei a restringir o requisito temporal, alterando a data-base, além dos acima mencionados. 2. O princípio da legalidade se aplica também no âmbito da execução penal, na medida em que se constitui em um princípio constitucional, limitativo do poder do legislador, que terá que formular preceitos claros, precisos, determinados e de acordo com a Constituição, limitativo do poder jurídico do órgão acusador, que não poderá transpor as barreiras legais…

e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursi, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo Único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. (BRASIL, 2015, p. 1931). Percebe-se claramente que o legislador cerceou algumas garantias processuais dos autores de determinados…

BRANDÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL MACAPÁ/AP 2014 DARCINEIA SARRAF ELENI ALVES EVANDRO GONÇALVES JADSON DE MELO JESSICA MARIA MONIQUE STÉFANY PATRÍCIA PERES VITOR BRANDÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL Trabalho apresentado a Disciplina de Direito Penal II, como requisito parcial de Avaliação de AV1. Professora: Josicléia da C. Portela Carvalho MACAPÁ/AP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. O LIVRAMENTO CONDICIONAL NO DIREITO PENAL 1.1 Conceito e História do…