O Que é Justa Causa

Justa Causa – Violação de Segredo da Empresa O tema desta semana é a alínea “g” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da despedida por Justa Causa por Violação de Segredo da Empresa. O ato de violação de segredo da Empresa consiste, na hipótese do empregado, passar a outrem informações sigilosas, ou tão simplesmente, sem a expressa autorização do empregador, informações essas que podem ser relacionadas à: projetos, patentes de invenção, fórmulas, métodos de…

artigo trata do assunto de despedida por justa causa. Onde o mesmo vai abordar sobre o tema de forma bastante detalhada, mostrando vários tipos de infrações que podem ser cometidas pelo trabalhador .Por tanto o texto traz também muita fundamentações técnica,onde são bastante mencionados vários autores que falam com muita propriedade a respeito do assunto. O autor começa introduzindo o assunto comentando os inciso relativos a despedida por justa causa que são ‘’a’’ o ato de…

expressam pela incidência de verbas rescisórias. 1) Causas Normais de extinção do contrato de trabalho: alcance de seu termo final (esgotam os feitos contratuais) 2) Causas Anormais de extinção do contrato de trabalho: extinção antes do esgotamento pleno dos efeitos contratuais: - todas as formas de resilição do contrato de trabalho: dispensa sem justa causa; pedido de demissão, distrato. - todas as formas de resolução contratual: dispensa por justa causa; dispensa indireta; culpa…

seu superior que informou sua demissão por justa causa, tendo em vista sua insubordinação as determinações de seus superiores em decorrência daqueles acontecimentos do ano anterior. Foi dispensado do cumprimento do aviso prévio e recebeu as verbas devidas para uma demissão por justa causa. Pergunta se: a) A empresa poderia mandar João embora por justa causa por aqueles acontecimentos? Explique, informando com base na lei os requisitos para a justa causa. A empresa não agil de…

Pede deferimento. DATA ADVOGADO OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem:. Processo: Recorrente: Recorrido: 1 - RESUMO DOS FATOS Na petição inicial o recorrente pleiteou a nulidade da demissão por justa causa para converter em demissão sem justa causa, o pagamento das verbas referentes a saldo de salário, férias, décimo terceiro, aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e a multa do artigo 467 da CLT, bem como indenização por dano moral. Foi proferida…

devidos aos mesmos, de acordo com o que preceitua o art. 7º, XXIX, "a", da CF/88. IV - DA VIDA FUNCIONAL DO AUTOR Foi a Autor admitido XXX, em XXX, para exercer a função de auxiliar de almoxarifado. O reclamante foi demitido em XXX, por justa causa, conforme se verá, oportunidade em que recebeu todas as parcelas rescisórias que fazia jus, na forma do TRCT em anexo. Sua evolução salarial encontra-se fielmente demonstrada nas anexas fichas financeiras, ficando impugnadas todas as…

Disciplinar ....................................................................... 11 Tipos de Rescisão ........................................................................... 12 Dispensa sem Justa Causa ................................................................................ 13 Dispensa com Justa Causa ................................................................................ 14 Rescisão…

reclamada a justa causa para a demissão, o que, de fato, não ocorreu. Diante do exposto, o reclamante vem, por meio da presente, provar que não houve justa causa para sua demissão, sendo a mesma arbitrária, pleiteando, assim, as verbas rescisórias que lhe são de direito devidas e que não foram adimplidas pela reclamada. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.I. DA DISPENSA ARBITRÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA O reclamante foi demitido, de acordo com a reclamada, por justa…

problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo,…

1)O que é dispensa arbitrária? A dispensa arbitrária é também denominada imotivada ou sem justa causa. Trata-se, portanto, de prerrogativa do empregador, desde que pague a indenização decorrente de seu ato. O inciso I do art. 7° da Constituição estabelece que haverá relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. 2-Quais os direitos e deveres dos contratantes…