O Que é Justa Causa

relação jurídico empregatícia. Compreende-se, a não manutenção do contrato de trabalho, ou seja, a extinção contratual. Para tanto, será analisado os requisitos que as partes usarão para desvincular-se mutuamente, sendo elas a dispensa sem justa causa e com justa causa, por parte do empregador; a rescisão indireta por parte do empregado; aposentadoria; a extinção contratual pela morte do empregador ou empregado; por força maior e outras condições que serão vistas adiante. Com base…

pretensão, e nos dois casos deixam eles, simplesmente, de prestar suas atividades, levando à caracterização do abandono de emprego, dado que apenas sentença judicial pode extinguir o contrato por justa causa do empregador. A interrupção dos efeitos do contrato de emprego antes da declaração da justa causa patronal é hipótese muito pouco utilizada no processo do trabalho, provavelmente porque não se considera a possibilidade de o empregado receber salários e demais benefícios sem…

4ª REGIÃO JUSTA CAUSA - OFENSA À HONRA DO EMPREGADOR - Hipótese em que se tem por configurada a justa causa pela falta capitulada na alínea k do art. 482 da CLT, pois o reclamante atingiu a honra do empregador ao afirmar, em e-mail, que determinada atitude da reclamada foi "baixa, traiçoeira, suja, encardida e podre". Ao utilizar tais expressões, o autor fez estremecer a confiança nele depositada, sendo o fato ocorrido grave o suficiente para ensejar a ruptura do pacto por justa causa.…

Brasileiro (“Novo Código Civil” ou “NCC”) - Lei 10.406, de 11 de janeiro de 2002. Definição de Exclusão A exclusão de sócios pode ser definida como sendo o afastamento compulsório de um ou mais sócios pela imposição dos demais sócios, tendo em vista uma causa determinada. A Exclusão de Sócios no Tempo Antes do advento do Novo Código Civil, a exclusão de sócio de uma sociedade limitada (à época denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada) era regulada pelo artigo 7º…

jogos de azar. 7 Comentários 7 Art. 483 - Rescisão indireta do contrato de trabalho 9 Comentários 10 SÚMULAS TST 11 Súmula 32 11 Súmula 62 11 Súmula 73 11 Súmula 77 12 REFERÊNCIAS 13 Art. 482 da CLT - Justa causa cometida pelo empregado Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) Ato de improbidade; O termo improbidade tem a sua origem na palavra latina improbitate, associada à desonestidade ou à corrupção. Trata-se,…

EMBRIAGUEZ NO TRABALHO - DOENÇA OU MOTIVO PARA JUSTA CAUSA? Sérgio Ferreira Pantaleão A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê, no artigo 482, alínea "f", a embriaguez (habitual ou em serviço) como falta grave por parte do empregado, sendo este um dos motivos que constitui a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Quando o legislador estabeleceu este como sendo um motivo para justa causa, fundamentou-se na proteção do trabalhador que, trabalhando em estado de…

Trabalho) dispõe que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho do empregado. f. Embriaguez Habitual ou em Serviço A embriaguez deve ser habitual. Só haverá embriaguez habitual quando o trabalhador substituir a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não. Para a configuração da justa causa, é irrelevante o grau de embriaguez e tampouco a sua causa, sendo bastante que o indivíduo se apresente…

hipóteses em que o empregado dá causa à extinção do contrato de trabalho? Pratica de ato faltoso de gravidade e inadimplemento do trabalho. Problema 2 – A embriaguez contumaz é justa causa para a extinção do contrato de trabalho, conforme a Jurisprudência moderna. Se for crônico não, já que esta clama por tratamento e não punição. Se não for produzida prova de que a embriaguez tives caráter patológico, sim. Se for no almoço, sem exagero, não. Problema 3 – A justa causa deve ser…

Entrementes, o Reclamante fora dispensado por justa causa sob a alegação de que furtou produtos durante o expediente colocando os mesmos em sua mochila e, que ao deixar a loja, haveriam registros do ato delituoso. No entanto, conforme será demonstrado a seguir, merece a conversão do feito, sendo de completa injustiça a dispensa por justa causa do Reclamante. III DO MÉRITO O reclamante foi admitido em 10.04.2012, sendo dispensado por justa causa em 05.05.2014. Todavia, conforme os…

pelo gerente, por recusar-se a cumprir ordem lícita de serviço. Ao receber a advertência escrita recusou-se a assinar cópia do documento do empregador, sob a alegação de não concordar com seu conteúdo. Teve, então, seu contrato terminado por justa causa, sob a imputação de ato de indisciplina, com fundamento no artigo 482, letra “h”, da CLT. Examine detalhadamente a situação e indique a solução. Compete ao empregador o poder de direção, ou seja, o poder de organizar suas…