O Que é Justa Causa

Aparecida de Goiânia/GO, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1- DA EXPOSIÇÃO FÁTICA - O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 01/08/2014, para exercer a função de pedreiro, sendo demitido sem justa causa na data de 16/12/2014, percebendo o salário mensal de R$ 1.188,00 (um mil, cento e oitenta e oito reais), conforme anotação em sua CTPS, mais benefícios mensais de vale transporte no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e vale…

denúncia no dia 24 de abril de 2013. II – ARGUMENTAÇÃO A referida ação penal constitui uma coação ilegal contra os pacientes, tratando-se de uma medida de extrema violência, tendo em vista a ausência de justa causa para a ação penal, já que os pacientes jamais praticaram os crimes em comento, uma vez que nunca forneceram carimbos para os funcionários da loja autenticarem as cópias, e que tanto as cópias autenticadas quanto as assinaturas,…

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E SOLIDARIEDADE PASSIVA DE GRUPO ECONÔMICO Iniciamos o assunto com um caso hipotético onde Marco Túlio trabalhou para a empresa “W” e foi dispensado sem justa causa. A empresa “W” pertence ao grupo econômico “Investimento S/A”. Marco Túlio poderá propor ação trabalhista contra a empresa “W”? E ainda inserir no polo passivo o grupo econômico “Investimento S/A”? Antes de falarmos sobre a interpretação da CLT diante de grupos econômicos, temos que falar primeiro sobre

DA JUSTA CAUSA: ARTIGO 482, ALÍNEA “B”, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS Autora: CASSIANA IRANI DOS SANTOS LIMA 1. INTRODUÇÃO A despedida por justa causa estar prevista no artigo 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. A aplicação da justa causa é a penalidade imposta ao empregado devido ao exercício do poder disciplinar do empregador, devendo ser precedida de contraditório e da ampla defesa, conforme a Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos…

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EMPRESA PRIVADA X SERVIDOR PÚBLICO Empresa Privada - Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho Decreto Lei 5452/43 Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial…

suspensão da liminar. Em outubro de 2012, ou seja, mais de dois meses após a decisão liminar determinando o imediato retorno do recorrente ao trabalho, o mesmo se viu surpreendido com sua demissão por justa causa, com base no art. 482, alíneas “e” e “h” da CLT, quais sejam: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (…) e) desídia no desempenho das respectivas funções; (…) h) ato de indisciplina ou de insubordinação; O recorrente…

voluntária ou graciosa. 2.4 Prestação de contas dos administradores judiciais As contas devidas pelos administradores judiciais deverão ser prestadas em apenso ao processo em que tiver ocorrido a nomeação (art. 919, CPC). A competência do juízo da causa originaria para a prestação de contas é de natureza funcional, sendo irrecusável e improrrogável. Nesse tipo de prestação pode o juiz agir por meio de deliberação ex officio, exigindo contas dos administradores judiciais, mas não se…

ATLETA POR JUSTA CAUSA Elisa Maria Nunes Da Silva Redatora - Bacharel em Direito – Pós-graduada em Direito Público e Tributário pela Universidade Cândido Mendes – UCAN/AVM - Rio de Janeiro Foi sensata a decisão da presidente do Flamengo Patrícia Amorim em não rescindir o contrato de trabalho do goleiro Bruno em decorrência de sua prisão temporária, que o impediu de continuar a realizar suas atividades no clube, foi correta? Seria mais adequada a rescisão do contrato de trabalho por…

FAMA - FACULDADE ALDETE MARIA ALVES A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO EM RAZÃO DO MAU USO DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO ITURAMA/MG 2014 4 ANA PAULA REZENDE BRUNA STÉPHANI DE PAULA CORREIA PÂMELA BATISTA AGUIAR A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO EM RAZAO DO MAU USO DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO Projeto de Pesquisa apresentado à FAMA – Faculdade Aldete Maria Alves – para a obtenção do título de PósGraduação…

A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COMO MEIO DE CONFIRMAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SUMÁRIO Introdução. 1. Breve histórico do Direito Penal e sua necessidade para regular e garantir o bom convívio social 1.1 Breve histórico do Direito Penal 1.2 Conceito e características do Direito Penal 1.3 Finalidade do Direito Penal 2 Dos requisitos para o ajuizamento da Ação Penal 2.1 Breve conceito de Ação Penal 2.2 Condições da Ação 2.3 Da Justa Causa 2.4…