O Que é Ipmf

equilibrar o orçamento e atenuar a excessiva rigidez dos gastos da União determinada pela Constituição de 1988. Para auxiliar o governo federal a equilibrar suas contas no biênio 1993-1994, foi aprovado o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). Combate à sonegação: – A evasão fiscal inviabilizava o ajuste das contas públicas. Para cada cruzeiro arrecadado, outro cruzeiro era sonegado; – Como parte do PAI, o governo aumentou a fiscalização sobre as maiores empresas…

protegida com o manto de cláusula pétrea, e, portanto, inasfastável por meio de reforma, o disposto no art. 150, III, “b”, da Constituição (princípio da anterioridade tributária), entendendo que, ao pretender subtrair de sua esfera protetiva o extinto IPMF (imposto provisório sobre movimentações financeiras), estaria a Emenda Constitucional n.º 3/1993 deparando-se com um obstáculo intransponível, contido no art. 60, §4º, IV da Constituição da República.” (Paulo, Vicente; Alexandrino,…

outras contribuições (terminologia STF): principio de solidariedade; contribuições residual (União); artigo, 195, § 4º da Constituição Federal c/c artigo 154, I, da Constituição Federal. 5.4) Contribuição Provisória sobre movimentação financeira: artigo IPMF; existiu de agosto/1993 à dezembro /2007; EC 12/1996; Artigo 74 ADCT. 5.5) Contribuição para Iluminação publica (CIP) artigo 149 A, da Constituição Federal; lei ordinária, municípios – destino. 04/11/2013 – Princípios Tributários: 1-…

extinto IPMF, destinava-se integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, encerrando o nobre intuito de financiar ações e serviços de 1 BRASIL. Lei n.º 9.311/96. Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 25 out. 1996 7 saúde. No entanto, em razão de proporcionar efeitos duvidosos sobre a economia brasileira, a CPMF, tal qual…

539, de 12 de dezembro de 1997. Portanto a Lei citada é um tributo brasileiro, sua esfera de aplicação é federal. Atualmente sua alíquota é de 0,38%%. Ela substituiu o (IPMF), imposto provisório sobre movimentação financeira, criado em 13 de julho de 1993 e que vigorou de 01 de janeiro de 1994 até 31 de dezembro de 1994. O IPMF tinha uma alíquota de 0,25%, que incidia sobre os débitos lançados sobre as contas mantidas pelas instituições financeiras. A CPMF surgiu como um imposto…

protegida com o manto de cláusula pétrea, e, portanto, inasfastável por meio de reforma, o disposto no art. 150, III, “b”, da Constituição (princípio da anterioridade tributária), entendendo que, ao pretender subtrair de sua esfera protetiva o extinto IPMF (imposto provisório sobre movimentações financeiras), estaria a Emenda Constitucional n.º 3/1993 deparando-se com um obstáculo intransponível, contido no art. 60, §4º, IV da Constituição da República.” (Paulo, Vicente; Alexandrino,…

elevação de parte do IPI e IR para o FPE e FPM, a União elevou alguns impostos e criou novos tributos, mesmo cumulativos, para recompor sua receita. Entre eles: a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); b) FINSOCIAL / COFINS; e c) Criação IPMF / CPMF. 4.7 - Sistema Tributário: Problemas e Desafios Um dos debates recentes tem sido a questão do nível de bem estar econômico e social de um país. No lado fiscal, a questão que se segue é o tamanho da carga tributária de um país o…

cumulativos — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); Imposto sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza; e, em 1994, Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF) — e significa deterioração da qualidade da tributação. Os impostos sobre comércio exterior apresentam participação relativamente estável ao longo de todo o período considerado, representando, em média, menos que 2% da receita total.…

genericamente. O STF entendeu que todos os princípios constitucionais tributários e imunidades são cláusulas pétreas. Exemplo da anterioridade: caso que o STF julgou foi da anterioridade do IPMF. Criado pela EC nº 3/93. Na ocasião, a EC excepcionou a aplicação do princípio da anterioridade em relação ao IPMF. Excepcionou as imunidades. O STF disse que princípios de imunidades são cláusulas pétreas, não podem ser excepcionados. Dessa vez o STF se afastou da jurisprudência sobre cláusulas…

diminuição da inflação. O plano partiu do princípio de equilibrar o orçamento público criando o Fundo Social Monetário, que foi substituído pelo Fundo de Estabilização Fiscal, e hoje pela DRU - Desvinculação das Receitas da União - e criando também o IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira –que tem como base as movimentações financeiras. Seu próximo passo foi a mudança da moeda que passou do Cruzeiro Real para URV (Unidade Real de Valor) e, posteriormente para o Real,…