O Que é Ipmf

equilibrar o orçamento e atenuar a excessiva rigidez dos gastos da União determinada pela Constituição de 1988. Para auxiliar o governo federal a equilibrar suas contas no biênio 1993-1994, foi aprovado o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). Combate à sonegação: – a evasão fiscal inviabilizava o ajuste das contas públicas. Para cada cruzeiro arrecadado, outro cruzeiro era sonegado; – como parte do PAI, o governo aumentou a fiscalização sobre as maiores…

correntes os gastos com funcionalismo - Projeto de lei estabelecendo a obrigatoriedade de estados e municípios se manterem em dia com a união - Criacao do Fundo Social de Emergencia (FSE) - Criacao de Imposto Provisorio sobre Movimentacao Financeira (IPMF) - Reforma monetaria com a criação do Cruzeiro Real (CR$) # A Unidade Real de Valor (URV) - Os objetivos da URV * quebrar a memória inflacionário * passar a ideia de estabilidade da nova moeda * ganhar a confiança da populacao e servir…

imunidade recíproca. Isso não ficou só na doutrina porque o supremo teve a oportunidade de examinar essa questão quando julgou aquela famosa ADIN 939 se criou o IPMF pela EC 3/93, que depois virou CPMF. Imunidade recíproca - cláusula pétrea (art. 60, §4º, I da CF): STF reconheceu inconstitucionalidade de dispositivo da EC 3/93 (instituiu o IPMF) que afastou a imunidade recíproca (ADIN 939) Em 93 foi criado por emenda constitucional, essa emenda expressamente recepcionou a…

Corte de despesas – refere-se à implementação do PAI (Plano de Ação Imediata) lançado em meados de 1993, que determinava um corte de gastos da ordem de US$ 7 bilhões concentrado nas despesas de investimento e pessoal Aumento dos impostos – criação do IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) era de caráter temporário 0,25% sobre o valor de toda operação. Os problemas é que se constitui em um imposto em cascata (incide sobre todas as etapas do processo produtivo),…

referia-se a implementação do Plano de Ação Imediata (PAI), que determinava um corte de US$ 7 bilhões nas despesas de investimento e pessoal. O aumento da arrecadação seria principalmente pela criação do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). Era um imposto temporário sobre movimentações financeiras com uma alíquota de 0,25% sobre o valor de toda operação. O terceiro elemento se deu pela aprovação do Fundo Social de Emergência (FSE). O FSE era alimentado por 15% da…

que publicada a lei que o instituiu ou aumentou. ( NETO, 2005, p. 171) O Supremo Tribunal Federal quando julgou a ADI n.º 939-7-DF, na qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda n.º 3/93, que autorizava a União a instituir o IPMF sem que fossem obedecidos o princípio da anterioridade, nem as regras de imunidade do art. 150, VI, da CF, declarou, de forma taxativa, que o princípio da anterioridade é uma das garantias individuais do contribuinte, e, por conseguinte,…

pago relativamente aos produtos nele entrados. 18. (V, art. 154, da CF) Os impostos que venham a ser instituídos com base na competência residual da União deverão ser não-cumulativos. 19. ( n sei) O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal. 20. (CESPE) Somente a União dispõe da denominada competência residual, que…

para realizar os investimentos necessários ao desenvolvimento do país. Outro problema: Utilização ineficiente dos escassos recursos de que o governo dispunha para investimento. Para auxiliar o governo a equilibrar as contas em 93 e 94 foi aprovado o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira), no qual tinha-se uma alíquota de 0,25% sobre a maioria das movimentações bancárias (exceto saques de seguro desemprego, aposentadoria, salários e transações entre contas de mesmo titular).

[anterioridade [anterioridade razão da EC Vetor Axiológico: serve para corroborar a segurança jurídica, proibindo-se a tributação de surpresa. Princípios Constitucionais Tributários STF: núcleo imodificável da CF (cláusula pétrea) IPMF (EC 3/93), considerado inconstitucional. Desde 2003, deve haver uma aplicação cumulativa das anterioridades: anterioridade anual + anterioridade nonagesimal (EC 42/2003). OBS: Lei que extingue/reduz tributo terá…

Decreto nº 70.235/72, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 8.748/93 e 11.941/09, rege o processo administrativo fiscal concernente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, COFINS, PIS/PASEP, IPMF, CPMF, CIDE, CSLL, empréstimos compulsórios, tributos abrangidos pelo SIMPLES, além das contribuições previdenciárias, incluídas as devidas a terceiros. 5.O procedimento administrativo fiscal da União, segundo esse Decreto nº 70.235/72, pode ser