O Que é Ipmf

estar detalhado no seu Orçamento. E o maior nível de desagregação para Receita e Despesa. Exceção: Despesas ou Dotações Globais. 9. NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS (Receita de Impostos) Tributos Impostos Taxas Contribuições CPMF criado como IPMF Exceções: 1. Art. 158º e 159º CF Transferências Constitucionais Ministério da Fazenda Secretaria do Tesouro Nacional (STN) – criado em 1986 Sistema Integrado da Administração Financeira (SIAFI) Conta Única do Tesouro Nacional…

prevista na Constituição, incidente sobre o lucro líquido das empresas (1989), o aumento da alíquota da Cofins de 0,5% para 2% e também das do imposto sobre operações financeiras (1990), e a criação do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF), mais um tributo cumulativo (1993). 13 Os estados e municípios, ainda que favorecidos pelo aumento da receita tributária, continuaram, principalmente os primeiros, com dificuldades financeiras, diante do estoque de suas dívidas…

tinha plano. GOVERNO ITAMAR (início Plano Real) Fases do Plano: 1) Redução do déficit publico: - PAI (Plano de ação imediata): que é um plano de controle das contas do governo, corte de 26 bilhões de dólares nas despesas do governo, - Criação do IPMF: imposto provisório sobre movimentação financeira, - Aumento coletivo dos impostos de 5%. - Criação de um Fundo Social: - FSE (Fundo Social de Emergência):15% da receita livre da execução orçamentária, pois o restante era congelado…

237 | 54.221.232 | I. R. R.F. | 30.325.451 | 33.328.719 | 37.558.196 | 36.570.870 | 51.866.425 | Imposto sobre operações financeiras | 1.929 | 138.333 | 265.623 | 344.265 | 437.684 | I. T.R. | 389.793 | 458.463 | 580.352 | 564.291 | 519.100 | IPMF/CPMF | 710.765 | 920.038 | 152.235 | 63.087 | 66.114 | * Programas | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | FNO | | | | | | Nº operações contratadas | 130 | 215 | 1.181 | 369 | 392 | Setor rural | 67 | 110 | |935 |…

Social de Emergência, que desvinculou as receitas federais das destinações para gastos específicos (posteriormente substituído pelo fundo de estabilização Fiscal, e hoje pela DRU Desvinculação de receitas da União); por outro lado, pela criação do IPMF-Imposto provisório sobre Movimentação Financeira. Na mudança da moeda: passagem do cruzeiro real para a URV (unidade Real de Valor) e, desta, para a nova unidade monetária, o Real. Foi mantido o imposto sobre movimentação Financeira. Não…

protegida com o manto de cláusula pétrea, e, portanto, inasfastável por meio de reforma, o disposto no art. 150, III, “b”, da Constituição (princípio da anterioridade tributária), entendendo que, ao pretender subtrair de sua esfera protetiva o extinto IPMF (imposto provisório sobre movimentações financeiras), estaria a Emenda Constitucional n.º 3/1993 deparando-se com um obstáculo intransponível, contido no art. 60, §4º, IV da Constituição da República.” (Paulo, Vicente; Alexandrino,…

E SIGLAS APEC: Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico BC: Banco Central CEE: Comunidade Econômica Europeia EU: União Europeia FHC: Fernando Henrique Cardoso FMI: Fundo Monetário Internacional IPMF: Imposto Provisório Sobre Movimentação Financeira MERCOSUL: Mercado Comum do Sul NAFTA: Acordo Norte Americano de Livre Comércio PAI: Plano de Ação Imediata PIB: Produto Interno Bruto US$: Símbolo do Dólar URV: Unidade Real de Valor R$:

II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL 3914 OUTRAS RECEITAS - SPU 3928 IPI - VINCULADO IMPORTAÇÃO - CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL 3981 PRODUTO DEPÓSITOS ABANDONADOS 4028 IOF - OURO ATIVO FINANCEIRO 4181 IRPF - COBRANÇA 4221 IPMF - CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL 4234 COFINS - CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL 4250 ANEEL - PARCELAS DA RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO 4262 MULTA APLICADA À REDE - NE 015/93 4275 CPSSS - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O SERVIDOR CIVIL 4288…

limitação da participação da União nas suas responsabilidades típicas. b) Recuperação da Receita Tributária - propunha-se uma reforma no sistema fiscal e tributário, tendo como uma de suas primeiras ações a busca pela aprovação da lei de regulamentação do IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras), além do combate à sonegação através da mobilização da opinião pública e do uso dos instrumentos de fiscalização facultados a Receita Federal, incluindo cadastro, fiscalização,…

imunidade recíproca. Isso não ficou só na doutrina porque o supremo teve a oportunidade de examinar essa questão quando julgou aquela famosa ADIN 939 se criou o IPMF pela EC 3/93, que depois virou CPMF. Imunidade recíproca - cláusula pétrea (art. 60, §4º, I da CF): STF reconheceu inconstitucionalidade de dispositivo da EC 3/93 (instituiu o IPMF) que afastou a imunidade recíproca (ADIN 939) Em 93 foi criado por emenda constitucional, essa emenda expressamente recepcionou a…