O Que é Inventário Judicial

recursos judiciais relativos ao tema das conjugalidades homoeróticas nestes Estados, resultando na análise de 185 acórdãos judiciais e interlocução com 25 relatores entrevistados nesses locais. Os dados revelam que os recursos judiciais envolvendo a rediscussão em processos de inventário compõem majoritariamente o campo documental encontrado nos quatro Estados. De fato, observando o total de acórdãos judiciais analisados até 2008, 45% (83 recursos) diziam respeito a processos de…

doações feitas em adiantamento de legítima, não houver bens suficientes para estabelecer a igualdade entre as legítimas, os bens doados nessas condições, serão conferidos em substância, exceto quando o donatário deles não mais dispuser, quando trará a inventário o respectivo valor ao tempo da liberalidade. Somente na hipótese de insuficiência de bens que assegure a igualdade das legítimas deverão os bens doados ser colacionados em espécie; assim mesmo, se não mais estiverem na…

metros quadrados, utilizando-o para sua moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. IVENTÁRIO E PARTILHA 1) Todos aqueles que podem abrir inventario podem ser inventariantes? Sim. Pois cabe aos que estão na posse e administração do espólio requerer o inventário e que após aberto o juiz nomeara inventariante que nada impede que ele já venha exercendo a função de administrador. 2) O que significa primeiras declarações? São informações…

SSP/PE residente e domiciliada na Rua do Amorim nº 320, Casa Amarela, Recife/PE, vem por meio de sua advogada e procuradora (docs. em anexo) com escritório localizado à Rua Riachuelo nº 704, Boa Vista, Recife/PE propor a presente: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL 1. Dos Fatos: Dos por pessoa física, saldos Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, vez que é pobre na forma da lei e não tem condições de prover as despesas e custas do processo, conforme…

608.323.551-00, todos residentes e domiciliados à Rua xxxxx, n. 116, casa da frente, Centro, nesta Capital, vem, por intermédio de seus advogados, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 6.858/80, para propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP expondo a seguir os argumentos de fato e de direito: I – INTRÓITO O requerente (genitor) é casado legalmente com a Sra. Beltrano, conforme faz prova a inclusa certidão…

SEGUNDOS TRANSATORES – PROMOVIDOS - tombada sob o nº 200.2011.032.952-7 (Número Novo: 0032952-69.2011.815.2001), na 1ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa; 2. CONSIDERANDO que não interessa a qualquer das partes a continuidade do litígio judicial referido no item 1 anterior; 3. CONSIDERANDO que a sentença prolatada e transitada em julgado, determinou que o primeiro transator/autor RILDO ELIAS DE OLIVEIRA (primeiro exequente), terá direito a 50% (cinquenta por cento) do imóvel situado a

por intermédio dos seus Advogados que abaixo assinam, com endereço profissional localizado à Rua ...., onde indicam para receber as comunicações de estilo, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: GRATUIDADE JUDICIÁRIA INICIALMENTE, afirmam sob as penas da Lei e de acordo com o art.4o e seu parágrafo 1o da Lei no. 1.060/50 com a redação…

bairro, cidade-estado, CEP ..................., fone: ......................, através da Defensoria Pública, pelo(a) Defensor(a) Público(a) infra-assinado, com fulcro na Lei 6.858/80, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para retirada de saldo retido proveniente do benefício do INSS da Sra. ................................... devido seu falecimento, que encontra-se depositado junto ao banco ........................., nos seguintes termos pelo…

direitos : Não 5) Interditos possessórios de manutenção / reintegração / proibição O interdito possessório é uma proteção preventiva, através de ordem judicial proibitória, na qual constará a cominação da pena pecuniária. É uma decisão interlocutória Características gerais do interdito a) Conservar o possuidor na posse b) Ordem judicial proibitória sob pena cominatória. Exemplo: Ação trabalhista. O empregado ou o empregador reter alguma coisa c) Bens móveis e imóveis d)…

que esta subscreve, mandato incluso (documento 08), vem, respeitosamente, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei Nº 6.858, de 24 de novembro 1980, e no Decreto Nº 85.845, de 26 de março de 1981, ajuizar AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL observando-se o rito previsto nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I. DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1. Requerem as Autoras que…