O Que é Inventário Judicial

PARTILHA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A partilha judicial se caracteriza como a divisão de bens dos herdeiros e legatários, e também pela separação da meação do cônjuge ou direitos do companheiro, quando não houver decisão amigável para isto. Esta ocorre posteriormente ao inventário ou arrolamento, depois de feitas as vontades deixadas em vida pelo de cujus. Para Sílvio Venosa, o processo de partilha não existe sem que seja feito o procedimento do inventário, se tornando sucessivo ao…

fazer mudanças, recomeçar, e, fazer um novo fim. Legrand. SUMÁRIO DA MONOGRAFIA INTRODUÇÃO...............................................................................................8 CAPÍTULO 1- CASAMENTO E SEPARAÇÃO JUDICIAL 1. 1Casamento, definição e características.................................................10 1.2 – Características e fins do casamento...................................................10 1.3 – Histórico da Dissolução do casamento no Brasil.

incidência do ITCMD 1. Por meio de Alvará Judicial: a) Todos os herdeiros ajuízam; b) Não existam na sucessão outros bens sujeitos a inventário; c) Que o valor do saldo não ultrapasse 500 ORTN (equivaleria a R$ 22.425,00) Embasamento Legal = Lei 6.858 (art. 2º) e Decreto 85.845/1991, art. 1º, parágrafo único, V. Art. 1037 CPC. Por meio de Inventário: Caso de haver bens imóveis ou de o valor ultrapassar o limite anteriormente estipulado. 2.1. Inventário Extrajudicial (através…

de sua família (declaração anexa). II- DOS FATOS Em data de 11 de outubro de 2002 o Sr. Nélio Gomes de Oliveira Júnior comunicou o falecimento de seus pais Maria Aleluia da Silva Oliveira e Nélio Gomes de Oliveira requerendo a abertura de inventário e fornecendo declarações preliminares, por meio de petição subscrita pelo Dr. Freid Roberto Devasio - OAB/SP 82.174. Nomeado o requerente daqueles autos para o cargo de inventariante à folha 49, o MM. Juiz determinou a juntada de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE ... Alvará Judicial Requerente: ... , brasileiro, casado, CPF n°, domiciliado na Rua, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de, com fundamento no art. 1° da Lei n.° 6.858/80 e no art. 1° do Decreto n.° 85.845/81, interpor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, pelas seguintes razões de fato e de direito. Justiça Gratuita O requerente, preliminarmente, pugna pelo

211-A do Código de Processo Civil AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL c/ PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO TÍCIO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG n° X.XXX.XXX-X e inscrito no CPF/MF sob n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, 50 – Centro - CEP XXXXX-XXX, na Cidade de Atibaia, São Paulo, por seu advogado (doc. 1), in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência requerer a abertura de INVENTÁRIO JUDICIAL dos bens deixados por MÉVIA,…

....................................................... Prof (a). Nome 4 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar de forma esmiuçada, a Lei 11.441 promulgada em 04 de janeiro de 2007, que possibilitou as partes, além da via judicial, obter a separação e o divórcio por meio de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Para tanto, o legislador condicionou as partes ao preenchimento de alguns requisitos imprescindíveis para formalização válida do ato, quais…

FICHAMENTO DO ART. 110 DA LEI. 11.101/05. Art. 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato. § 1o Não sendo possível a avaliação dos bens no ato da arrecadação, o administrador judicial requererá ao juiz a concessão de prazo para apresentação do laudo de avaliação, que não poderá exceder 30 (trinta)

Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES/SALA 1 DIREITO DAS SUCESSÕES, SUCESSÃO LEGITIMA, TESTAMENTARIA INVENTARIO E PARTILHA RENATA DOS REIS DEFANTE SERRA /ES 2013 RENATA DOS REIS DEFANTE DIREITO DAS SUCESSÕES, SUCESSÃO LEGITIMA, TESTAMENTARIA INVENTARIO E PARTILHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão de Pós Graduação em…

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL (Art. 1.037 do CPC e Lei 6.858/80) EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA Autos N JAQUELMA DA CONCEIÇÃO MOURA, brasileira, Autônoma, solteira, portador da Carteira de Identidade nº 030727062006-1 SSP - MA, inscrito no CPF sob o nº 052678943-38, residente e domiciliado à Rua Travessa Menino Jesus de Praga, casa nº 21 - D, Bairro