O Que é Inventário Judicial

lote 26, Bairro Cidade Satélite São Luiz, Aparecida de Goiânia, CEP: 74920-530, Goiás, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo, com endereço profissional transcrito no rodapé, vem à presença de V. Exa. requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980, Decreto 85.845 de março de 1981 e art. 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I- DOS FATOS Os requerentes são filhos e…

previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 6. Prevê o artigo 1.037 do Código de Processo Civil. "Art. 1037 - Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980". 7. Segue jurisprudência nesse sentido: ALVARÁ - Levantamento de saldo remanescente de aposentadoria - Cabimento - Desnecessidade da abertura de inventário diante da natureza jurídica dos…

OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA LEI Nº. 11.441/07 Inventário, Separação e Divórcio por escritura pública Ana Luiza da Cunha Menezes Matr. 0914518 Fortaleza - CE Julho, 2010 ANA LUIZA DA CUNHA MENEZES OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA LEI Nº. 11.441/07 Inventário, Separação e Divórcio por escritura pública Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual Civil, sob a orientação de conteúdo da Professora Ana Vládia Martins Feitosa…

prazos. No caso do inventario, se não houver testamento, todos podem fazer a partilha em escritura publica, o tabelião somente lavrará tal escritura se todas as partes envolvidas estiverem assistidas por advogado, que assinará o ato notarial. No cartório, constarão os registros sobre partilha de bens comuns, pensão alimentícia, e os acordos a respeito da retomada do nome de solteiro do cônjuge ou manutenção do nome adotado no ato do casamento. Assim a realização do…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INVENTÁRIO E ARROLAMENTO O Inventário ou Arrolamento de bens é o pedido formulado perante a Justiça Estadual para que seja aberto um procedimento legal onde os bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida serão apurados, avaliados e ao final partilhados (distribuídos) entre os herdeiros. Assim, no prazo de 60 dias após o falecimento de pessoa que possuía bens em seu nome, a família deve cumprir a obrigação legal de abrir o inventário ou arrolamento,…

do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados” (CC, art. 1792). No direito romano a responsabilidade do herdeiro pelas dívidas do de cujus era ilimitada e absoluta. Era ele pessoalmente obrigado pelas dívidas da herança, independente de seu montante. Ocorria o chamado ultra vires hereditares (além das forças da herança). Mas, no ano 531, Justiniano, franqueou e disciplinou a aceitação da herança sob benefício do inventário, o que significa…

Inventário Extrajudicial Tópicos relacionados: - Testamento O que é? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura. Atenção: Mesmo que a pessoa

1973 - Códigos de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Na esfera jurídica brasileira algumas determinações acerca do que é o divorcio são expressas por juristas e doutrinadores. Segundo Maria Helena Diniz[2], Divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vinculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas…

SUCESSÕES INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, ALVARÁ, ETC. BREVES COMENTÁRIOS: 1. Quando morre uma pessoa deixando bens, abre-se sua sucessão, e deve-se proceder ao inventário, para apuração dos bens deixados, com a finalidade de que passem a pertencer legalmente a seus sucessores. O PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO É DE UM MÊS, CONTADOS DA DATA DO FALECIMENTO (art. 1770 do Cód. Civil), como adiante ficará melhor esclarecido. 2. O inventário é sempre obrigatório para a atribuição legal

aspectos relacionados com impactos financeiros que incidirão diretamente nos custos de um inventário. Demonstrando a razão pela qual devemos atentar para essa realidade, pois, o Planejamento Sucessório é o serviço jurídico mais eficiente para redução legal de encargos tributários e dos demais custos incidentes sobre qualquer processo de inventário, seja ele “administrativo” (leia-se extrajudicial) ou judicial. Esclarecendo, o processo extrajudicial tem sua previsão na Lei nº Lei 11.441,…