O Que é Inventário Judicial

INVENTÁRIO 1. Conceito É o processo judicial ou extrajudicial tendente à arrecadação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens e direitos pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, bem como a discriminação, o pagamento das dívidas e impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do falecido. Almeja, portanto, a liquidação dos bens e a divisão patrimonial do acervo hereditário. Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz,…

possível a realização do inventário e partilha na forma judicial e extrajudicial em cartório . Para que o inventário a partilha possam ser feitos diretamente no cartório, as seguintes condições devem estar preenchidas: • Falecimento da pessoa, deixando ou não bens; • Que o falecido não tenha deixado testamento; • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; • Que haja um acordo comum quanto à divisão dos bens. Se estas condições forem atendidas, o inventário poderá ser…

Berto Edson Souza Jackson Ruinho Lazara Guerra Luciana Sarmento Thayssa Couto Waldo Wanderley INVENTÁRIO E PARTILHA Maceió/AL, 06 de junho de 2013. Alexandra Berto Edson Souza Jackson Ruinho Lazara Guerra Luciana Sarmento Thayssa Couto Waldo Wanderley INVENTÁRIO E PARTILHA Projeto de Pesquisa do Curso de Direito submetido à pontuação na Matéria de Direito…

herança. 3.2 – A herança defere-se como um todo unitário. 3.3 – O direito dos co-herdeiros é indivisível. 3.4 – Cessão de direitos hereditários. 3.5 – Inventário do patrimônio hereditário. 3.5.1 Prazo da instauração do inventário. 3.6 – Espécies de inventário. 3.7 – Foro competente para o inventário. 3.8 – Da legitimidade para requerer o inventário. 3.9 – Inventariança. 3.9.1 – Quem pode ser inventariante. 3.9.2 – Atribuições do inventariante. 3.10 – Administrador provisório da herança. …

falida. Arrecadação e custódia de bens: no procedimento falimentar, é o ato pelo qual o administrador judicial, representando a massa, entra na posse de todos os bens, livros fiscais e documentos da empresa falida. Forma e procedimento arrecadação de A base legal está nos artigos 108 ao 114, LEF. Art 108, LEF: Após a assinatura do termo de compromisso o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou…

Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de fevereiro de 2011. (Aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21.3.2005) Alterado o item "Advocacia Extrajudicial". Aprovado na 2282ª Sessão Ordinária do Conselho da OABSP de 19 de março de 2007, por maioria de votos, a inserção do item "INVENTÁRIO,…

litisconsorte(s) ou reconvinte(s), assistente(s) ou oponente(s), podendo assim, propor(em) e contestar(em) quaisquer ações cíveis, comerciais, trabalhistas, penais, administrativas ou fiscais, requerer falências ou pedido de recuperação judicial, habilitar créditos, requerer inventários ou arrolamentos, neles prestando compromisso de inventariante, transigir, desistir, acordar, conciliar, representar perante repartições públicas federais, estaduais, municipais e entidades autárquicas,…

desde logo o legado, devendo antes verificar se o espólio é solvente. Isso porque se o passivo o absorver integralmente, podem os legatários ser obrigados a concorrer para o resgate os débitos. O pedido de entrega do legado deve ser formulado no inventário. Se todos concordarem, poderá ser deferido desde logo. Se a coisa legada se encontrar em poder de terceiro, contra este cabe ação reivindicatória. Havendo discordância dos interessados, o legatário terá de aguardar a partilha, na…

Leonardo Roberta Maysa Clemilda Omilair DIREITO 8º Introdução Previsão Legal – Art.1784 CC Inventário Descrição de Toda a Herança Partilha Divisão do Acervo Inventário Caráter Contencioso Inventário e Partilha Por Via Administrativa Resolução Nº 35/2007 Conselho Nacional de Justiça Inventário Negativo Competência e Universalidade Do Foro Sucessório Questões Solucionáveis No Juízo Sucessório Administração O da Herança Inventariante Petição…

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM O requerido, na presente contestação, alega ter procedido corretamente no Inventário, tendo partilhado os imóveis na proporção de 50%, como era de vontade da requerente. Por fim, afirma que também é de seu maior interesse que os imóveis sejam alienados judicialmente. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE .... .............................. e ........................ (qualificações), casados entre si, ele inscrito no CPF/MF sob